O Tribunal Central Administrativo do Norte autorizou que a concessionária do estacionamento em Vila Verde, a Sociparque, fiscalize os parcómetros. Tal resulta de um acórdão proferido esta quarta-feira pelo Tribunal, na sequência de um recurso da empresa.
A Câmara – diz o JN na sua edição de hoje – não considerava legal a acção de fiscalização da Sociparque, que põe avisos de incumprimento nas viaturas e avançou com uma providência cautelar contra a empresa.
Contudo, o tribunal concluiu que a fiscalização da Sociparque “traduz, pelo contrário, claramente, uma mera interpelação para pagamento de uma dívida”.
O município, que por duas vezes se negou a entregar a fiscalização aos profissionais da concessionária, pretendia a sua proibição pela via judicial. Na providência cautelar, pedia que a Sociparque pagasse 250 euros por cada dia que passasse ‘multas’ de oito euros a quem não paga parcómetros.
Com esta decisão, fica tudo na mesma, ou seja, quer a Câmara quer a Sociparque fiscalizam os parcómetros.
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