O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a condenação da Câmara de Barcelos a pagar 172 milhões de euros à concessionária da água e do saneamento do concelho, revelou, esta segunda-feira, o presidente da autarquia.
“Já estávamos à espera”, disse Miguel Costa Gomes, sublinhando que aquela decisão, no imediato, não terá qualquer efeito prático, uma vez que a Câmara e a concessionária (Águas de Barcelos) acordaram não reclamar os direitos resultantes da mesma enquanto decorrem as negociações para o resgate da concessão pelo município.
Essas negociações têm o dia 28 de Setembro como novo prazo limite para serem fechadas e desenvolvem-se à volta do “acordo de princípios” celebrado em Novembro de 2015, segundo o qual o município pagará à Águas de Barcelos (AdB) 87 milhões de euros pelo resgate da concessão.
“Agora é cumprir o que está no acordo e fechar até 28 de setembro o acordo”, referiu Costa Gomes.
Em Janeiro de 2012, o Tribunal Arbitral de Lisboa condenou a Câmara de Barcelos a pagar, até 2035 e em tranches anuais, uma indemnização total de 172 milhões de euros à AdB, para assegurar o reequilíbrio financeiro da concessão.
Os consumos previstos no contrato nunca foram atingidos e a AdB, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão.
A Câmara recorreu para os tribunais administrativos, mas estes consideraram a acção improcedente, confirmando assim a condenação ao pagamento dos 172 milhões de euros.
Um pagamento que terá de ser efectuado se as negociações para o resgate da concessão não tiverem sucesso.
Entretanto, a questão da água e saneamento de Barcelos está a ser investigada pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que já constituiu 12 arguidos, entre os quais o antigo presidente da Câmara Fernando Reis e os vereadores da maioria de então.
FG (CP 1200) com Renascença
