O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira propor ao Parlamento a criação da morada única digital que vai permitir que cidadãos, empresas e entidades recebam as notificações administrativas e fiscais electronicamente, adesão que será voluntária para pessoas singulares.
Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros desta quinta-feira, em Lisboa, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, anunciou a decisão de propor à Assembleia da República a criação da morada única digital e o respectivo serviço público de notificações electrónicas, prevista no Programa Simplex+ 2016.
Assim, segundo a proposta do Governo, as pessoas, empresas (nacionais ou estrangeiras) e outras entidades podem fidelizar um endereço de correio electrónico para receberem notificações administrativas e fiscais, passando este a constituir a morada única digital na relação com as diferentes entidades públicas.
Segundo a ministra, a adesão a este sistema é voluntária para as pessoas singulares.
Questionada sobre quanto estima o Governo poupar com esta medida, Maria Manuel Leitão Marques não se comprometeu com um valor em concreto.
“A estimativa de despesa que temos em envio de correio postal é de 85 milhões de euros olhando para o orçamento actual”, referiu, admitindo uma poupança na ordem dos 20 milhões de euros (cerca de 25% da verba prevista para esta rubrica).
No entanto, como a adesão por parte dos cidadãos é voluntária não é possível saber qual o número de pessoas que o farão, apesar da “expectativa de que cada vez serão mais”.
A morada única digital, de acordo com a governante, passará a equivaler ao domicílio e à sede das pessoas singulares e colectivas, seguindo a fidelização de endereço de correio electrónico um regime semelhante ao da morada física.
FG (CP 1200) com Renascença
