As autarquias do país estão a ‘acordar’ para uma lei de 2015, referente à empresa Estradas de Portugal, que estabelece a aplicação de taxas às serventias de passagem e a acesso a propriedades agrícolas e a quaisquer estabelecimentos com acesso a partir das estradas nacionais e regionais.
Ora, uma posterior portaria vem definir os valores a cobrar por estes usos privativos bem como taxas pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos na lei.
“São 4 euros por metro quadrado e se a ligação à estrada nacional servir mais do que um proprietário cada um terá que pagar o valor estipulado. Serão milhões de euros que o Estado irá cobrar!», revelou o presidente da Câmara de Terras de Bouro, Joaquim Cracel, na reunião de executivo onde foi aprovada, por unanimidade uma proposta a pedir ao primeiro-ministro que revogue a lei e respectiva portaria em determinados artigos.
“As taxas previstas são excessivas e oneram de um desproporcionado e muito injusta os proprietários de imóveis confrontantes como o domínio público rodoviário do Estado. Revele-se que muitas propriedades agrícolas e respectivos acessos já existiam muito antes da construção das estradas nacionais e regionais”, referem ainda o autarca citando a proposta.
Os vereadores da oposição, também, se associaram ao ‘protesto’ tendo o vereador António Cunha afirmado a determinada altura: “a ir para a frente para o ano não temos défice”.
P.A.P. (CP 9420)
