A Câmara Municipal de Vila Verde será alvo de mais uma acção judicial intentada pela empresa Sociparque, que acusa a autarquia de “brincar” com o estacionamento privado e de ter deixado de cobrar cerca de 600 mil euros só no ano passado, 90 mil dos quais “poderiam ter revertido para os cofres camarários” e se “tivesse actuado”.
Segundo a Sociparque, concessionária do estacionamento com parcómetros em Vila Verde, “detectamos entre Janeiro e Dezembro de 2016 o total de 19.776 avisos de incumprimento, em média 1.650 avisos mensais”, que caso tivessem sido efectuados, à razão de 30 euros cada contra-ordenação, proporcionariam uma receita de cerca de 600 mil euros e, segundo as contas daquela empresa, 90 mil euros seriam para “os cofres da Câmara de Vila Verde, suportando os custos com o seu número de fiscais”.
Em comunicado enviado à nossa redacção, a Sociparque refere que “os fiscais da Câmara Municipal de Vila Verde por iniciativa própria ou no cumprimento de ordens superiores continuam a ‘brincar’ com a empresa Sociparque, prejudicando o erário público”, recordando que “15% dessa receita reverteria para os cofres da autarquia”.
“A Sociparque não percebe como pode a Autarquia facilitar e pactuar com tudo isto, prejudicando-se e suportando os custos do seu número de fiscais (salários e impostos), disponíveis ao abrigo da decisão da providência cautelar que deu razão à Sociparque, sem que exerçam as suas funções condignamente”, segundo acrescenta a empresa.
CÂMARA REJEITA ACUSAÇÕES
Em resposta ao mesmo comunicado da Sociparque, o vereador com o pelouro do Trânsito, Patrício Araújo, afirma que “a fiscalização camarária é muito bem-feita”, até porque, segundo destaca, “os fiscais estão bem formados para essas funções”. Refere mesmo que “todos os dias são emitidos autos de contra-ordenação”.
A Câmara rejeita assim as posições manifestadas por aquela empresa, bem como as acusações, “não vendo legitimidade para esta acção judicial”.
“FISCAIS ABUSAM DAS COMPETÊNCIAS”
No mesmo comunicado, a empresa bracarense Sociparque afirma “verificar-se que os fiscais da Câmara Municipal de Vila Verde abusam das competências que lhes foram atribuídas, nomeadamente a ‘escolha’ de viaturas às quais emitem contra-ordenações e por outro lado omitirem diariamente o dever de fiscalização a tantas outras viaturas, a que estão obrigados”, dizendo haver “ineficácia no cumprimento das suas funções”.
“Esta é uma situação de extrema gravidade, havendo um abuso das funções públicas exercidas pelos fiscais e nesse sentido a Sociparque prepara-se para agir judicialmente contra o Município de Vila Verde, de forma a minimizar os prejuízos e fazer cumprir o contrato celebrado”, acrescentou aquela empresa, em litigância com a autarquia.
Também neste aspecto do diferendo, o vereador Patrício Araújo, que tutela o trânsito e o estacionamento em Vila Verde, nega as afirmações da Sociparque, mostrando-se contra o facto de “continuar a fiscalizar os parcómetros numa duplicação de funções”, relativamente aos fiscais camarários, salientando que «muitos cidadãos queixam-se de sofrerem uma dupla punição, ao pagarem os talões de incumprimento de € 6,80 e a terem de pagar depois uma coima de 30 euros à Câmara Municipal de Vila Verde”.
Patrício Araújo considera “injusta” essa “duplicação das funções de fiscalização”.
E vai mais longe: “já avançamos com uma acção principal para impedir que isto se mantenha. A fiscalização compete à câmara e aguardamos uma decisão do Tribunal”.
CMS (CP 3022)
