A AEVIVER – Associação Empresarial de Vila Verde enviou um ofício à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, dirigido ao Director-Geral do Gabinete Nacional de Segurança, a pedir esclarecimentos sobre a existência de dupla fiscalização no estacionamento pago em Vila Verde.
“Qual a entidade que tem legitimidade para punir os automobilistas incumpridores? Qual das duas coimas (aviso de incumprimento de 6,80 € ou multa de 30,00 €) deve ser liquidada? Depois de liquidar o aviso de incumprimento (6,80 €), dentro dos prazos legais, devem os utentes desvalorizar o aviso de contra-ordenação (30,00 €)?”, são as questões apresentadas.
No documento, o presidente da associação empresarial, Jorge Pereira, lembra que esta é uma situação “que urge clarifica”», reforçando que a AEVIVER tem sido confrontada com múltiplos pedidos de apoio e que já reuniu com as duas partes envolvidas, a Câmara e a Sociparque.
Para a AEVIVER, “o problema atinge foros de caricato, porquanto se verifica – numa percentagem muito elevada de casos – que os automobilistas incumpridores são confrontados com as duas coimas”.
No início da próxima semana, os responsáveis da associação empresarial deverão disponibilizar, junto dos comerciantes e da população em geral, uma minuta de contestação à existência de dupla fiscalização.
O documento, onde os automobilistas deverão apresentar as razões por que contestam a existência das duas fiscalizações, seguirá depois para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
