A Câmara de Braga resgata, terça-feira, 9 de janeiro, a concessão do estacionamento à superfície à empresa ESSE- Estacionamento à Superfície, SA. Isto se não houver uma decisão judicial em contrário, o que não se antevê, pelo menos no imediato.
A partir de 10 de janeiro, os munícipes deixarão, assim, de pagar parcómetro em 27 ruas, ou seja em 1527 lugares, os que correspondem ao alargamento feito pela Câmara no começo de 2013, e que não estava previsto no contrato.
O município enviou uma carta à ESSE a confirmar a decisão de resgate tomada pelo executivo municipal no começo de 2017. Seguiu-se uma notificação formal por via judicial. A Câmara propõe-se pagar 171 mil euros de indemnização pelos investimentos feitos pela ESSE e quer fazer um acerto de contas calculando que terá de pagar, no máximo, 1,5 milhões de euros.
Em causa, está, neste caso, a diferença entre o adiantamento inicial, de 4,1 milhões feito à Câmara pela Britalar – que venceu o concurso e passou, a título gracioso, a concessão à ESSE – e o dinheiro já descontado, correspondente a 55 por cento das receitas de cinco anos, que pertenceriam ao município. O contrato, iniciado em 2013, dura cinco anos, mas prevê a sua extensão até aos 15, e mesmo até aos 30. Mas prevê a cessão ao fim de cinco.
Ao que o PressMinho soube, em perpetiva está uma nova disputa judicial no Tribunal Administrativo: a ESSE vai contestar – deve estar a ser entregue uma ação nesse sentido – o ato camarário e porá uma providência cautelar para impedir o resgate até à decisão final. Alega perdas irreparáveis em relação às expectativas futuras de lucro.
O município, através do advogado Fernando Barbosa e Silva, invoca o interesse público da decisão, e o facto de a ESSE ter incumprido o teor do contrato, causando o repúdio dos munícipes.
Em finais de 2016, antes de a Câmara optar pela rescisão, as duas partes tentaram um acordo: o Município ia até aos cinco milhões de indemnização à ESSE, mas a firma queria oito.
No Tribunal corre um julgamento em que a ESSE pede 66 milhões à Câmara por esta ter anulado, em 2013, o alargamento da concessão a mais 27 artérias. Está parado há dois anos.
Luís Moreira (CP 8978)
