O presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, está acusado pelo Ministério Público do crime de prevaricação, devido a uma decisão tomada em 2016, para que a autarquia não cobrasse multas pelo estacionamento.
Em causa está o facto de o autarca ter dado ordem aos fiscais da Câmara para que evitassem a dupla penalização dos automobilistas, ou seja, não multassem os condutores cujos automóveis já tivessem “avisos de incumprimento” da empresa concessionária, a Sociparque.
Para o Ministério Público, a decisão de António Vilela é prejudicial para os cofres da Câmara.
Em 2016, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou uma providência cautelar, interposta pela Câmara, para que a Sociparque deixasse de passar “avisos incumprimentos”, defendendo que essa era uma tarefa da exclusiva competência da autarquia.
No seguimento, o município recorreu e, até ser conhecida a decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte, deixou de passar contra-ordenações.
Até então, os condutores podiam ser punidos duplamente: com um “aviso de incumprimento” de 6,80 euros da Sociparque e com uma contra-ordenação de trânsito, passada pelos fiscais da Câmara, que podia ir de 30 a 150 euros.
A autarquia entende que a fiscalização do estacionamento é da sua competência e que o contrato de concessão, assinado em 2008, não prevê que a Sociparque o faça.
A empresa alega que começou a fiscalizar, porque a Câmara não o fazia.
A Câmara de Vila Verde não reage, para já, à acusação. Fonte da autarquia contatada pelo jornal O Vilaverdense refere que será tornada pública uma posição está terça-feira.
