Orador no colóquio ‘A Descentralização em Curso: reforço ou esforço da autonomia local?’, o eurodeputado José Manuel Fernandes questionou a legalidade do financiamento de obras públicas que são da responsabilidade do Estado com verbas dos municípios.
“Há muitas obras como escolas ou centros de saúde que são da responsabilidade do Estado, mas estão a ser construídas com dinheiro dos municípios e de fundos europeus que estavam destinado às autarquias. Assim, temos as autarquias – nos limites da legalidade – a financiarem o Estado”, afirmou o eurodeputado, durante o colóquio, que decorreu na Escola de Direito da Universidade do Minho, com a participação de autarcas e juristas.
Assumindo como princípio geral a boa aceitação da descentralização como processo para ganhar eficiência e proximidade, José Manuel Fernandes alertou que não poderá existir “uma descentralização apenas da despesa”, condenando que o Estado opte por delegar tarefas e compromissos do serviço público, enquanto reforça o centralismo na gestão dos recursos, como acontece nas cativações e nos fundos comunitários.
“Tem de se poder ter autonomia política em várias áreas: educação, planeamento territorial, saúde. A descentralização não pode significar desresponsabilização”, sustentou o eurodeputado, exemplificando com a resposta do Governo à tragédia dos incêndios do ano passado: “O Governo passou a responsabilidade da fiscalização e limpeza dos terrenos para as autarquias. Não lhe interessa se as autarquias têm meios, mas se algo correr mal já arranjou os culpados”.
Numa iniciativa em que participaram os presidentes de Câmara de Vila Nova de Famalicão, Paulo Cunha, e de Ponte da Barca, Augusto Marinho, o eurodeputado e coordenador do PPE na comissão dos orçamentos deixou “uma palavra de reconhecimento para todos os autarcas», que apontou como «motores de desenvolvimento, promoção da qualidade de vida e da coesão social”.
“Neste momento, os municípios são os responsáveis pelo investimento público que existe em Portugal e não são os culpados nem da dívida nem do défice”, frisou José Manuel Fernandes, lembrando ainda que cerca de 85% do investimento público em Portugal assenta nos recursos oriundos dos fundos europeus.
