Ocuparam casas sociais em Santa Tecla e nas Enguardas sem concurso e sem autorização. A empresa municipal de habitação BragaHabit meteu mais seis ações no Tribunal Administrativo de Braga para obrigar à saída de outros tantos ocupantes: “são familiares ou amigos de cidadãos que tinham contrato com a Bragahabit, e que saíram, tendo o apartamento sido ocupado ilegalmente por familiares ou amigos”, disse o administrador Vítor Esperança.
Os novos inquilinos, que estão assim, sem pagar renda, recusaram-se a sair, o que obriga o organismo a recorrer à via judicial.
A Bragahabit tem recorrido ao mesmo Tribunal, com ações de rescisão do contrato e despejo, quando há moradores dos bairros sociais que acumulam rendas em atraso.
Entre os demandados judicialmente estão residentes que devem entre dois a dez mil euros: “fazemos acordos de médio prazo, com prestações muito suaves, entre seis e 20 anos, mas, nem assim, alguns pagam”, frisou.
As ações são precedidas de inquéritos sociais para se aquilatar se as famílias têm meios para pagar as rendas, que são muito baixas, entre 30 a 50 euros por mês. Se não tiverem, não pagam, salientou.
BAIRRO DO PICOTO
Entretanto, a Bragahabit vai aproveitar alguns dos 60 fogos devolutos que possui para realojar, em 2019, parte das 47 famílias que vivem no bairro social do Picoto, e que está em avançado estado de degradação.
Em resposta a uma questão colocada, em reunião de Câmara, pelo vereador da CDU, Carlos Almeida, o seu administrador Vítor Esperança adiantou que os fogos atualmente vazios vão receber várias famílias dos bairros da Santa Tecla e das Enguardas, logo que entrarem em obra de reabilitação. Como sobram alguns, serão para moradores do Picoto. O gestor adiantou que vai, também, apresentar uma candidatura ao programa estatal 1.º Direito para poder realojar, “de forma condigna”
várias famílias do bairro.
O programa – frisou – tem soluções que respondem ao problema, já que, “tal tarefa, se executada diretamente pela Bragahabit é morosa por outras vias”, como se provou, recentemente, com o realojamento de seis famílias do bairro dos Falcões, que começou há três anos e ainda não está concluída.
O gestor municipal salientou que o 1.º Direito permite ao município ultrapassar, a curto prazo, os constrangimentos que derivam do facto de o bairro do Picoto ter sido construído, nos anos 90 do século passado, em terrenos da Arquidiocese, com base num acordo de permuta com a Câmara que nunca se concretizou.
Ora, como a propriedade dos terrenos não passou para a Autarquia, esta viu-se impedida de apresentar uma candidatura a fundos europeus para reabilitar o bairro, como sucedeu com os de Santa Tecla e das Enguardas, cujas obras devem arrancar em 2019.
Na ocasião, o vereador comunista disse que “o realojamento é a melhor solução, dado que o bairro não tem hipóteses de reabilitação, sendo a sua demolição inevitável”.
Luís Moreira (CP 8078)
