A firma Vilaminho – Inovação Imobiliária decidiu apresentar uma intimação judicial contra a Câmara Municipal de Braga, no Tribunal Administrativo e Fiscal, porque, – afirma – “no processo de licenciamento da vedação de um terreno nas Sete Fontes, o município está a violar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação em vigor”.
Em comunicado, diz que, “em causa está o facto de a Vilaminho não conseguir obter uma licença para vedar um dos seus terrenos no local, denominados Bouça das Chedas, junto ao Hospital, esperando, há mais de ano e meio, que a Câmara aprove ou chumbe o pedido de licenciamento”.
Uma ação de intimação à prática de ato – acrescenta – “é um instrumento jurídico que tem por objetivo obrigar a Câmara a pronunciar-se e a justificar a sua posição, já que ainda não o fez, ignorando os sucessivos pedidos da Vilaminho”.
“Vedar o seu terreno é um direito que assiste à Vilaminho. Se um terreno não está vedado não é de ninguém”, argumenta o empresário Ermelando Sequeira, da Vilaminho.
INSTITUTO DO PATRIMÓNIO APROVA
De acordo com a fonte, o IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico) – organismo interessado no processo em função de o Ministério da Cultura tutelar o monumento nacional das Sete Fontes, localizado nas imediações do terreno – já deu o seu parecer positivo às pretensões da Vilaminho, em setembro de 2017, sob a condição de os trabalhos serem realizados com acompanhamento de um arqueólogo devidamente autorizado, cujos custos a empresa assume.
Contudo, a realização da obra requer a aprovação municipal.
O processo de licenciamento foi iniciado em 6 de julho de 2017, mas tem assumido contornos caricatos, uma vez que a Câmara, que tinha a obrigação de submeter todos os documentos à Direção Regional de Cultura do Norte, terá perdido alguns dos papéis necessários, acabando por ter sido a Vilaminho a reenviar diretamente para o organismo governamental os documentos que antes entregara no município.
AS REVELAÇÕES DO VEREADOR
Outro episódio estranho aconteceu ainda em 2017, quando o empresário Ermelando Sequeira se viu na obrigação de pedir uma audiência ao vereador do Urbanismo, Miguel Bandeira, para perceber por que é que o autarca não tomava qualquer decisão quanto ao processo de licenciamento apresentado pela Vilaminho.
No dia 12 de dezembro de 2017, Ermelando Sequeira foi recebido por Miguel Bandeira, tendo o autarca transmitido a sua oposição à vedação e prometido fazer tudo para retirar esse direito aos proprietários de terrenos nas Sete Fontes: “O senhor vereador foi claro ao dizer que não queria que o terreno fosse vedado: ‘Eu não quero que você vede o terreno”, disse ele, tendo eu pedido que ele justificasse por escrito.
A Vilaminho não se conforma e, por isso, “em último recurso”, decidiu agora avançar para o tribunal: “Até um diretor da Direção Regional de Cultura do Norte me disse que vedar o terreno é um direito que a Vilaminho tem”, recorda Ermelando Sequeira, explicando que foi com o propósito de sinalizar a sua propriedade que a Vilaminho decidiu vedar as suas duas parcelas de terreno que possui nas Sete Fontes.
Contactado por O Vilaverdense/PressMinho Miguel Bandeira não quis comentar.
“UM PROFUNDO DESRESPEITO”
Contudo, se para vedar a primeira parcela foi o cabo dos trabalhos, para vedar a segunda parcela estão a surgir mais dificuldades. “A documentação para o licenciamento da segunda vedação está completa, mas o vereador do Urbanismo não despacha. Ao fim de mais de um ano ainda não decidiu. O problema é que não responde. É um profundo desrespeito pelos munícipes”, comenta Ermelando Sequeira.
A finalizar, o empresário aponta novamente o dedo ao vereador do Urbanismo, Miguel Bandeira: “O que sabemos é pelos técnicos municipais, que nos dizem que a documentação apresentada está conforme a lei. Penso que só falta a vontade do senhor vereador, que não pode ignorar a lei e o direito que Vilaminho tem de vedar seu terreno”.
