A Assembleia Municipal de Vila Verde aprovou, por unanimidade, a não transferência de competências para o ano de 2020, previstas em 14 decretos-lei publicados pelo Governo. Os diplomas chumbados esta terça-feira dizem respeito à transferência de competências para os órgãos municipais nas mais diversas áreas e domínios.
Na discussão do ponto, Conceição Alves, do PS, lembrou que apesar do voto favorável à não transferência de competências, “deve ser pensado o processo de descentralização, a bem de um Estado Democrático”.
“Existem áreas que por não serem alheias ao município não devem ser esquecidas, tais como a gestão das praias fluviais, o apoio às EIPS das Associações de Bombeiros ou até os domínios e gestão das lojas do cidadão e apoio aos emigrantes”, disse.
Também manifestando o voto favorável à não transferência de competências por parte dos sociais democratas, Susana Silva apontou que “os concelhos não são todos iguais e por isso há questões por resolver, sejam elas práticas ou de recursos humanos”.
NOVA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA
Outro dos assuntos que esteve em discussão foram as propostas da Câmara Municipal relativas à nova delimitação das áreas de reabilitação urbana de Vila Verde, Vila de Prado, Moure, Pico de Regalados e Portela do Vade.
Os socialistas, pela voz de Samuel Estrada, questionaram “o critério” de selecção dos espaços em causa, ao que o presidente da Câmara Municipal, António Vilela, respondeu que “dentro do contexto e do plano, não se aplicava a outros territórios”.
“São zonas onde é possível reabilitar e obter benefícios”, acrescentou o autarca.
CASO DA EPATV
No período de antes da Ordem do Dia, que dominou grande parte da sessão, Samuel Estrada, do PS, abordou a acusação do Ministério Público ao Presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, relativa ao caso da EPATV, na qual são também visados o director da Escola Profissional Amar Terra Verde, João Luís Nogueira, e o deputado do PSD, Rui Silva.
O socialista considerou ser um assunto que “reclama um esclarecimento” e que “antes de judicial é um assunto político”. Com base nisso, o socialista propôs a constituição de uma comissão para analisar e fiscalizar a alienação e participação do município na EPATV, proposta essa que viria a ser chumbada.
