O Tribunal Administrativo de Braga arquivou uma queixa feita pelo vereador do PS na Câmara de Vila Verde José Morais contra a doação municipal de três imóveis ao Centro Social do Vale do Homem e ao da Paróquia de Covas.
O PS considerou haver irregularidades formais no processo e pôs em dúvida a possibilidade de doação de bens públicos municipais.
Agora, diz o JN na sua edição desta segunda-feira, o Ministério Público considerou legal a doação feita pelo executivo camarário com o voto contra do PS.
Os três imóveis destinavam-se à construção ou instalação de um lar de idosos na área das demências, de um centro de dia e de apoio domiciliária na da saúde mental, e, ainda, de um Centro Social para idosos.
A decisão camarária, de Abril de 2018, enformava, no entanto, de uma irregularidade administrativa pelo facto de a proposta aprovada «não estar fundamentada», por não conter o valor dos imóveis.
Por esse facto, veio a ser anulada em Junho de 2019 e corrigidos os erros, o que o Tribunal considerou suficiente para aferir da legalidade da doação.
“Excepcionalmente, e em casos devidamente justificados, a cedência de património municipal pode suceder a título gratuito ou com valor bonificado, ficando subordinada, nos termos da lei, à prossecução de finalidades que se inscrevam no domínio das atribuições municipal”, argumentou a Câmara em Tribunal, frisando que as IPSS (Instituições Privadas de Solidariedade Social) “são parceiros municipais”.
O MP concordou com a “argumentação jurídica, doutrinária e jurisprudencial” apresentada pelo município e entendeu que os alegados “vícios” formais da doação já estavam sanados.
