O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a proposta do PS que limita as comissões bancárias em plataformas electrónicas como MB Way, tendo as propostas de BE, PCP e PAN que visam proibir estas comissões baixado à especialidade sem votação.
O projecto de lei do PS – que não é apenas sobre comissões em plataformas electrónicas – foi aprovado com votos a favor de PS, Bloco de Esquerda, PAN, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenção de PSD, PCP, CDS-PP, PEV e Iniciativa Liberal.
A proposta dos socialistas proíbe aos bancos cobrarem comissões em transferências em plataformas electrónicas até 100 euros ou 500 euros durante o período de um mês ou 50 transferências num mês.
Acima destes limites, a comissão bancária terá de ter um valor máximo a ser definido em decreto-lei, pelo Governo.
Esta proposta do PS limita também comissões na emissão do distrate (declaração que prova término de contrato ou extinção de uma dívida ao banco), obrigando os bancos a emitir esse documento no prazo máximo de dez dias sobre o fim do contrato, proíbe comissões em declarações de dívida para apoios sociais e serviços públicos e ainda proíbe alterações unilaterais nas condições dos contratos de crédito ao consumo.
Quanto às propostas de BE, PCP e PAN, que proíbem na totalidade a cobrança de quaisquer comissões em plataformas electrónicas, como MB Way, passam todas para debate em comissão parlamentar por 60 dias, após requerimentos dos respectivos partidos aprovados por unanimidade.
