O concurso público internacional para a Concessão de Serviço Públicos de Transporte de Passageiros no território da Comunidade Inter-Municipal (CIM) do Cávado tem um valor total estimado em 5.657.602 euros, a cumprir ao longo de 5 anos, e tem como critérios de adjudicação a qualidade e o preço das propostas apresentadas.
O anunciou foi feito esta quarta-feira por aquela entidade, após, como Autoridade Inter-Municipal de Transportes do Cávado (AITC), ter remetido para publicação em Diário da República os termos do concurso.
A rede de transportes é dividida em dois lotes, com uma produção quilométrica anual estimada de 5 milhões de quilómetros, sendo constituída por linhas municipais dos municípios de Amares, Esposende, Vila Verde e Terras de Bouro, por linhas inter-municipais que se desenvolvem entre concelhos da NUT III do Cávado, onde se incluem os municípios de Barcelos e Braga, e ainda linhas regionais que ligam estes a territórios envolventes.
“Todo este processo vem alterar de forma significativa o paradigma do transporte público na região, levando à substituição das antigas concessões de transporte público que vigoraram no território até ao final do ano transacto”, assegura a CIIM Cávado em nota a O Vilaverdense/PressMinho.
Aquela comunidade espera conseguir com a nova concessão “promover e proporcionar” o transporte público numa maior área do território, “estimulando e aumentando o uso do transporte público na região, oferecendo por isso, um serviço mais abrangente, justo, cómodo e sustentável”.
As propostas devem dar entrada (em plataforma digital) até ao final do dia 23 de Abril.
A CIM Cávado avançou para o processo de contratualização depois de ter obtido um parecer prévio vinculativo positivo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes às peças que constituem o concurso.
Recorde-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, que aprova o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, a CIM Cávado, além de lhe serem atribuídas competências de Autoridade de Transportes Inter-municipal, assume ainda as competências delegadas pelos seus municípios associados em matéria de transporte público de passageiros, com excepção das linhas municipais de Barcelos e Braga, que são asseguradas pela contratualização concretizada pelos próprios municípios.
