O presidente da Assembleia da República pediu um parecer sobre a constitucionalidade do projecto de revisão da lei fundamental apresentado pelo deputado do Chega, André Ventura, que prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores.
A nomeação do autor do parecer já figura na agenda da reunião desta quarta-feira de manhã da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O parecer, segundo a agenda da comissão divulgada no site da Assembleia da República, tem por objectivo avaliar “a constitucionalidade do Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV/2.ª (CH)”, a pedido do presidente do parlamento.
O projecto de revisão constitucional do Chega, anunciado em 22 de Setembro, prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, algo que em si mesmo encerra dúvidas de conformidade com a lei fundamental.
Segundo a iniciativa apresentada pelo partido, a Constituição da República Portuguesa (CRP) passaria a permitir a “pena coerciva de castração química ou física a indivíduos condenados pelos tribunais portugueses por crimes de violação ou abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes e actos sexuais com adolescentes”, assim como a “pena de prisão perpétua para crimes especialmente graves, a definir em legislação especial”.
Redacção com Executive Digest
