O município de Braga vai proceder à abertura de consulta publica, pelo período de 30 dias uteis, do projecto de Regulamento de Infra-estruturas no Subsolo em Espaço Público. A proposta é analisada em sede de Reunião do Executivo Municipal, que se realiza esta segunda-feira.
Posteriormente são notificadas as entidades representativas dos interesses envolvidos para que possam apresentar os seus contributos, cuja pertinência auxiliará na elaboração de um regulamento ajustado à realidade.
Esta proposta de regulamento surge da necessidade de regular eficazmente os operadores de instaladores de redes de infra-estruturas electrónicas, assim como os restantes operadores, entidades e instaladores de infra-estruturas no subsolo municipal, como sejam os operadores de infra-estruturas de distribuição de energia (gás e electricidade), de água e de drenagem de águas residuais.
“Revela-se essencial que o município disponha de um eficaz regulamento municipal que permita efectuar a fiscalização das intervenções no subsolo de forma assertiva e que condicione a acção dos operadores e dos seus subcontratados através da retenção de cauções, para garantia de boa execução e ressarcimento dos custos associados aos danos provocados pela instalação de novas infra-estruturas noutras já existentes”, afirma a proposta de regulamento.
A autarquia salienta ainda a proposta de inclusão de disposições técnicas ao nível dos procedimentos de abertura/aterro de valas e reposição de pavimentos, que permitirão o desenvolvimento da fiscalização de forma fundamentada e sustentada por um regulamento plenamente eficaz.
“A aplicação das regras deste regulamento traz benefícios na medida em que se introduzem medidas de simplificação administrativa que permitem aumentar a eficiência dos serviços, o que, consequentemente, se reflectirá na diminuição de custos administrativos. Os operadores ficam, assim, a conhecer previamente quais as condições de acesso a infra-estruturas e os procedimentos a adoptar para a criação das mesmas”, refere.
