O Instituto da Segurança Social (ISS) procedeu ao encerramento administrativo imediato de um lar ilegal em Carreço, Viana do Castelo, por funcionar sem licença e instaurou um processo de contra-ordenações ao casal de proprietários, soube-se esta quinta-feira.
Em resposta escrita a um pedido de esclarecimentos enviado pela agência Lusa, o ISS informou tratar-se de uma Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) que “acolhia 10 utentes, com idades compreendidas entre os 71 e os 94 anos”.
“Após a emissão da deliberação de encerramento, os co-proprietários têm um prazo de 30 dias, que decorre, para procederem ao encerramento da resposta social, encaminhando os utentes para a sua retaguarda familiar. Na falta de acatamento da ordem, será participado ao Ministério Público o indício da prática do crime de desobediência, que terá como consequência a instauração de um inquérito-crime” refere.
O Instituto da Segurança Social justifica “o encerramento administrativo da ERPI ilegal na freguesia de Carreço, em Viana do Castelo, por funcionar sem licença de funcionamento, com deficientes condições de instalação e funcionamento, recursos humanos insuficientes/inadequados e em incumprimento das normas da Direcção-Geral da Saúde (DGS) relacionadas com a covid-19”, acrescenta a nota.
Segundo o ISS, “o encerramento administrativo é determinado quando não existe perigo iminente para os utentes”.
“Na falta de acatamento da ordem, será participado ao Ministério Público o indício da prática do crime de desobediência, que terá como consequência a instauração de um inquérito-crime”, alerta o ISS.
A deliberação de “encerramento administrativo de estabelecimento de apoio social sem denominação”, assinada pelo presidente do Instituto da Segurança Social, Rui Fiolhais, foi tomada a 24 de Março, sustentada nas “deficiências graves das condições de instalação, segurança, funcionamento, salubridade, higiene e conforto”.
Segundo a deliberação, publicado no sítio oficial da Segurança Social, e consultado esta quinta-feira pela Lusa, a ERPI representa “um perigo potencial para os direitos dos utentes e a sua qualidade de vida”.
Na resposta por escrito, o ISS refere que, “ao mesmo tempo que notifica o encerramento administrativo, informa a entidade gestora de que deve promover o licenciamento da actividade junto dos serviços competentes, e os familiares dos utentes sobre o recurso a respostas sociais alternativas ou a eventuais apoios sociais a que os mesmos possam ter direito”.
“Foi instaurado processo de contra-ordenações na sequência das infracções identificadas pela equipa inspectiva, acrescenta o ISS.
A ERPI funciona sob a propriedade de Daniela Sofia Lopes Monteiro e Marco Alexandre Alves de Melo, na rua Bouça do Milho, na freguesia de Carreço, em Viana do Castelo.
