André Ventura entregou, este sábado, uma acção no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo sobre as restrições ao fim-de-semana na Área Metropolitana de Lisboa (AML).
No documento já entregue no tribunal, e a que o Nascer do SOL teve acesso, o líder do Chega alega que a decisão do Governo de restringir a circulação na AML é inconstitucional e, ao contrário do que argumenta o Executivo, não é fundamentada pela lei de bases da protecção civil, como defende o executivo.
Ventura sublinha que esta medida implica uma suspensão de direitos, liberdades e garantias, o que não é permitido fora do âmbito de estado de sítio ou de estado de emergência,
“Pelo que, o Governo e os demais órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição. Conforme disposto pelo n.º 1 do referido Artigo 19.º da CRP”, lê-se no mesmo documento.
O deputado pede assim que a decisão “seja revogada com efeitos imediatos e que sejam tomadas todas as medidas necessárias para obstar à sua produção de efeitos”.
Ao Nascer do Sol, André Ventura disse estar convencido de que o STA decida a seu favor e que as restrições sejam levantadas. O líder do Chega adiantou ainda que a resposta do tribunal deverá ser conhecida “em 24 horas”.
