Luís Nobre, presidente da Câmara de Viana do Castelo, aguarda por um parecer solicitado à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para poder avançar com “certeza” na reversão das agregações da reforma administrativa de 2012/2013.
“A lei é clara relativamente à impossibilidade de criação de novas Uniões de Freguesia, mas há uma norma transitória para a desagregação que suscita várias dúvidas. Não posso avançar com o processo sem ter esta clarificação. Estamos à espera de um parecer da CCDR-N para nos ajudar a interpretar a lei e perceber até onde podemos ir”, afirmou, esta sexta-feira, à agência Lusa.
De acordo com a lei que prevê a reorganização do mapa administrativo, aprovada no dia 21 de Dezembro de 2021, as freguesias podem desagregar-se nas mesmas condições em que foram agregadas em 2013.
A desagregação tem de respeitar as condições em que as freguesias estavam agregadas anteriormente, “não podendo, em caso algum, dar origem a novas ou diferentes uniões de freguesias”.
Segundo Luís Nobre, antes das eleições autárquicas de Setembro, a União de Freguesias de União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, a maior nos 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo, e a União de Freguesias de Geraz do Lima e Deão “tornaram pública a vontade” de reverter a agregação.
CUIDADO
“No caso da União de Freguesias de União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, a dúvida é se saindo a freguesia da Meadela, Santa Maria Maior e Monserrate não passarão a constituir uma nova União ou respeitam as mesmas condições em que foram agregadas em 2013”, referiu o autarca socialista, acrescentando que o pedido de parecer seguiu, na semana passada, para a CCDR-N.
Luís Nobre defendeu que o processo de desagregação tem de ser feito “com todo o cuidado”, porque “a agregação, por ter sido imposta, foi extremamente dolorosa e muito perturbadora”.
“Se agora criarmos expectativas na população, e depois não temos condições legais para fazer a desagregação, será frustrante para as populações. A população merece da nossa parte responsabilidade para não criarmos falsas expectativas e um ruído que não faz sentido”, sublinhou.
Luís Nobre garantiu ter manifestado “desde a primeira hora, disponibilidade para a fazer a reversão, havendo condições”, e adiantou que além dos dois casos já tornados públicos, há mais Uniões de Freguesia com a mesma intenção.
“Percebemos, pelo contacto com os autarcas que, se fosse possível, a vontade era de desagregar. Legalmente está fora de questão. Temos até Dezembro para materializar esse processo”, referiu.
A reorganização administrativa territorial implicou, em Viana do Castelo, a redução de 40 para 27 freguesias, das quais oito são uniões.
