O Tribunal Administrativo de Braga vai julgar um pedido de rescisão de contrato feito pela empresa municipal de habitação BragaHabit a um morador do Bairro Social de Santa Tecla, que tem vários meses de renda em atraso.
O seu gestor, Vítor Esperança, disse ao PressMinho que vão dar entrada, a curto prazo, mais três processos, frisando que, ao todo, vão ser despejados 30 moradores de bairros sociais. Isto, se mantiverem a recusa em pagar, mesmo podendo fazê-lo em prestações.
A medida aplica-se – vincou – a todos os que não quiseram aderir a um plano de pagamento em dez anos, sem juros, que lhes foi proposto.

O morador de Santa Tecla, terá de liquidar nove mil euros, acrescidos de juros e custas judiciais, se o Tribunal der razão à BragaHabit, mas Vítor Esperança sublinha que “nenhum despejo avança sem que os serviços técnicos, os assistentes sociais, digam se o inquilino tem ou não meios de subsistência”.

O cancelamento dos contratos em Tribunal – sublinhou – é sempre feito em sintonia com a Segurança Social, de forma a que se resolvam casos de famílias com crianças ou outros dependentes ou situações de emergência social: “não vamos pôr ninguém a viver na rua”, garantiu.

Acentuou que grande parte dos inquilinos paga apenas 20 euros mensais, pelo que “não é aceitável” que alguns arrendatários andem anos sem pagar. “

“Há 140 famílias necessitadas em lista de espera, pelo que não podemos tolerar que haja quem possa pagar e não o faça”, avisou.

A Bragahabit vai, ainda, acabar com situações de ocupação ilícita de apartamentos onde vivem pessoas sem contrato e que também não aderiram a um plano de pagamento em prestações.
O Município investe todos os anos mais de um milhão e meio de euros em apoios à habitação, ajudando mais de mil e trezentas famílias no Concelho, “sendo por isso fundamental que o valor do dinheiro público seja bem gerido e sirva os mais desfavorecidos”.

Luís Moreira (CP 8078)