A administração da ANACOM (Autoridade Nacional das Comunicações) elogiou o “serviço de excelência” CIAB do (Tribunal Arbitral de Consumo) em Braga na resolução da conflitualidade na área das comunicações´, o que colocam este tribunal no “no topo da resolução alternativa de litígios em Portugal”.
Falando numa visita ao CIAB, Paula Meira Lourenço, administradora do regulador das comunicações electrónicas postais, sublinhou ANACOM (Autoridade Nacional das Comunicações) os “tempos recorde de resolução e elevadíssimas percentagens de resolução dos conflitos, satisfazendo integralmente os interesses em jogo neste tipo de conflitos”.
Já o vice-presidente da administração do CIAB, recordando os protocolos celebrados com as entidades reguladores (ANACOM, AMT, ERSE e ERSAR) em 2019 e 2020, considerou o encontro demonstrativo da importância que este Tribunal assume na região, na medida em que as comunicações, sobretudo as electrónicas, têm um impacto enorme na vida das pessoas, sendo por isso essencial agilizar a resolução dos conflitos de consumo com as operadoras que lhes são inerentes”.
“O CIAB é sem dúvida a melhor solução para os consumidores e para as empresas”, disse António Barroso.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
O principal objectivo do encontro passou por conhecer melhor o trabalho que o Tribunal Arbitral de Consumo está a desenvolver na informação aos consumidores e às empresas e na resolução de conflitos de consumo em geral e, em particular, nas áreas tuteladas pela ANACOM.
O encontro serviu ainda para discutir diversas propostas apresentadas pelas duas entidades, tendo em vista estreitar a cooperação e reforçar o seu papel na resolução dos conflitos de consumo que surgem entre os consumidores e as operadoras de comunicações.
Segundo o director-executivo do tribunal , Fernando Viana, foram equacionadas formas de encaminhar de forma mais directa para o Tribunal Arbitral de Consumo os consumidores que se queixam à ANACOM das empresas prestadoras destes serviços públicos essenciais, bem como a colaboração da ANACOM no projecto SMIC (Serviço Municipal de Informação ao Consumidor) que o CIAB desenvolve com as autarquias associadas e ainda o funcionamento da nova valência do CIAB no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE).
O CIAB actua em 19 municípios do distrito de Braga (Amares, Braga, Barcelos, Esposende, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde), do distrito de Viana do Castelo (a totalidade do distrito) e do distrito de Vila Real (Montalegre) com competência para a resolução dos conflitos de consumo.
No ano transacto, esta estrutura resolveu 1.516 processos, com a resolução processual a atingir os 95%. Este Tribunal Arbitral de Consumo recebeu 1,571 processos, com 1.258 a serem resolvidos por mediação com acordo, 27 por conciliação e 231 por julgamento, com o tempo de resolução dos mesmos a registar uma média de 77 dias por processo. A origem económica da maioria dos casos foi referente a serviços públicos essenciais (976), com grande incidência na área das comunicações.
Recorde-se que o CIAB é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou colectiva, que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios).
Existem em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC) que são entidades vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade. Estas entidades actuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.
