Se as pretensões do KIB- Karting Investimentos de Braga de utilizar a pista de automobilismo todos os fins-de-semana e vários dias da mesma, fossem aceites, a Câmara de Braga teria de fechar o Aeródromo de Palmeira.
É este, em síntese, o argumento da contestação municipal à acção interposta no Tribunal Administrativo pela empresa KIB, contra a Câmara de Braga, na qual alega quebra de um protocolo de 1995, em vigor, e pede 111 mil euros de indemnização por prejuízos com a perda de clientes e por danos não-patrimoniais.
No documento, subscrito pelo advogado Nuno Albuquerque, o município defende que a realização das actividades depende de prévia autorização da Câmara, e salienta que, para o efeito, o KIB deve, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da realização, requerer a respectiva autorização; acresce que, em Janeiro de cada ano, o KIB obriga-se ainda a comunicar o calendário anual de competições a organizar no circuito de velocidade”.
E acrescenta: “nos termos do referido protocolo, a Câmara autorizou e cedeu ao KIB o direito de utilizar e explorar o espaço dos terrenos circundantes ao aeródromo de Palmeira, “de forma não exclusiva, durante os dias úteis, para fins compatíveis com a natureza do local, nomeadamente para testes de veículos motorizados e escolas de condução ou pilotagem”.
O jurista sublinha que “este ponto é particularmente importante e não é – porque não pode ser – colocado em causa pelo KIB: o protocolo exige o pedido de autorização com antecedência prévia mínima de 30 dias. E é também particularmente importante porque do mesmo decorre existir a obrigatoriedade de pedir autorização, mas não há qualquer obrigatoriedade, por parte da CMB, de autorizar a utilização”.
Ou seja, acentua, nos termos do referido protocolo, município autorizou e cedeu ao KIB o direito de utilizar e explorar o espaço dos terrenos circundantes ao aeródromo de Palmeira, “de forma não exclusiva”.
ALEGAÇÕES DO KIB
Na acção, o KIB alega que o município se recusa a permitir a realização de provas no circuito de velocidade Vasco Sameiro, em todos os fins-de-semana e dias úteis do ano, tendo-as passado, para dois fins-de-semana alternados, o que contraria um protocolo assinado em 1997.
A Câmara entende que, como a ANAC-Autoridade Nacional da Aviação Civil não aceita que as aeronaves descolem ou aterrem quando há corridas no circuito – cujas pistas se encostam -, a aplicação irrestrita do protocolo obrigaria ao encerramento do Aeródromo. Com graves consequências para o interesse público, nomeadamente porque os helicópteros de combate a incêndios, entre Maio e Outubro, não poderiam operar. E diz que o KIB terá de fazer obras para que as duas pistas sejam conciliáveis.
Na acção, o KIB afirma que, em Maio de 2021, o município rompeu 20 anos de colaboração, ao obrigá-lo a comunicar com 30 dias de antecedência, quais os fins-de-semana em que usaria o circuito. Tal exigência consta do protocolo, mas nunca fora praticada.
Nesse mês, o director do Aeródromo, Cícero Peixoto “colocou entraves ao uso da pista”, para provas ou outras actividades (treino de pilotos, formação ou testes) dando-lhe direito a usar dois fins-de-semana, alternados, por mês. E deixou de aceitar o uso livre à semana, que o protocolo previa, sem exigência de comunicação prévia.
O KIB, que tem direito de superfície dos terrenos por 50 anos, aponta mais de 30 atividades que teve de recusar, como foi o caso de uma em Julho que estava agendada, confirmada e com licença especial de ruído, e que envolvia 110 pilotos e pessoal de apoio técnico, 300 pessoas ao todo, com equipas espanholas. Diz que em 2022 esteva parado por não terem sido autorizadas obras na pista, necessárias para a sua homologação.
Por isso, quantifica em 91 mil os prejuízos com a perda de clientes e pede mais 20 mil por danos não-patrimoniais.
Luís Moreira (CP 7839)
