O Conselho Local de Habitação do Município de Braga vai enviar ao Governo o conjunto de medidas alternativas para resolver as questões da habitação aprovadas com a abstenção do representante do Bloco de Esquerda, anunciou esta quinta-feira o vereador do Urbanismo.
De acordo com João Rodrigues, vereador da maioria PSD/CDS/PPM/Aliança, desta reunião saiu um conjunto de “medidas alternativas” ao Programa ‘Mais Habitação’ lançado pelo Governo, “objectivas e com implementação prática que podem garantir, efectivamente, mais habitação para as populações”.
“Acreditamos que a iniciativa privada, seja individual ou colectiva, deverá continuar necessariamente a ter o papel principal no caminho para que se cumpra o direito fundamental à habitação condigna em Portugal”, adiantou, acrescentando que o Governo olha para a resolução dos problemas da habitação “com recurso quase exclusivo ao braço do Estado, o que está longe de garantir que os objectivos a que se propõe sejam atingidos”.
Segundo João Rodrigues, “não obstante a existência de medidas positivas no âmbito do apoio directo às famílias e de alguns incentivos fiscais ao arrendamento acessível”, o pacote governamental “não resolverá os problemas com que o país está confrontado na área da habitação”, sendo “bastante omisso” em matérias como o licenciamento urbanístico, principal factor gerador de habitação em Portugal”.
É necessário agilizar, desburocratizando, os procedimentos de gestão urbanística, fazendo uso dos meios digitais de nova geração para esse fim”, disse.
O vereador criticou ainda a falta de diálogo do Governo com as autarquias na elaboração deste programa, algo que é “evidente” pela falta de propostas no âmbito do programa 1.º Direito, que “reúne amplo consenso entre os agentes do poder local, e pela incapacidade de olhar para as particularidades de cada território no caso do alojamento local”.
PROPOSTAS
Entre o conjunto de medidas constam a facilitação dos critérios para promover a classificação dos solos urbanizáveis como urbanos, ao contrário do que se verifica actualmente; a diminuição do IVA aplicável a todas as obras e serviços de construção e reabilitação para fins habitacionais para a taxa mínima de 6%; e o reforço, em sede de IRS, do valor das deduções conseguidas pelo pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação.
A isenção de IMT sobre as transmissões de imóveis para prédios urbanos destinados ao arrendamento acessível, sendo obrigatório que o contrato de arrendamento tenha um prazo igual ou superior a cinco anos; e o aumento da taxa agravada de IMI para prédios devolutos, aplicável a prédios devolutos há mais de um ano e a prédios em ruínas: a par da eliminação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, uma duplicação de impostos que atinge mais de 500 mil imóveis e do Imposto de Selo na aquisição de habitação própria e permanente e no arrendamento habitacional são outras das medidas.
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