O presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, disse hoje que o Município “já adjudicou o procedimento de delimitação de Área de Reabilitação Urbana (ARU) à empresa GeoAtributo” e que, inclusivamente, “já existe uma proposta de regulamento” e de plano de acção. Segundo o autarca, integra esta ARU “toda a zona” de Vila Verde e da Vila de Prado, estando ainda a ser estudada a “possibilidade” de alargar a outras zonas do concelho.
O anúncio foi feito depois de o vereador socialista José Morais ter recomendado esta manhã, em reunião do executivo, a delimitação de uma ARU em Vila Verde, “no sentido de criar um instrumento que proporcione condições para a implementação de medidas de incentivo efectivo à intervenção nos edifícios, nomeadamente incentivos fiscais e financeiros”.
O vereador do PS defendeu que “emerge como de vital importância” a definição e implementação de uma estratégia para a reabilitação urbana, nomeadamente no centro urbano da freguesia de Vila Verde e Barbudo e na Vila de Prado, podendo “ser alargada a outras zonas do concelho onde existe património histórico que pode ser recuperado: Aboim da Nóbrega, Ribeira do Neiva ou mesmo no centro do Pico de Regalados ou da Portela do Vade”.
“Em alguns destes locais, constata-se atualmente a degradação de um número relevante de imóveis, muitos deles de referência, que, na sua maioria, estão afectos ao domínio privado”, referiu o socialista, criticando aquilo que diz ser a “inércia” do Município de Vila Verde nesta matéria.
VEREADOR “DISTRAÍDO”
Para o presidente da Câmara, a recomendação “mostra claramente que o senhor vereador José Morais está distraído ou só levanta o assunto para procurar criar notícias”.
De acordo com António Vilela, estas áreas “estão definidas desde 2010” e foi “com base nelas” que o Município apresentou diversas candidaturas de requalificação de edifícios, nomeadamente do quartel da GNR ou da Aliança Artesanal, em Vila Verde, e do centro urbano e da antiga escola do Bom Sucesso, que actualmente tem o Espaço do Cidadão/Loja do Munícipe, na Vila de Prado. Foi feita uma adenda em 2014 e agora está em curso a actualização.
MORAIS CONTRAPÕE
O vereador socialista contrapõe: “o documento agora apresentado – e denominado de “Estudo Estratégico de Reabilitação Urbana” – diz respeito a uma área definida no alterado DL 307/2009. Esse documento está obsoleto com a entrada em vigor do DL 32/2012″.
Conclui, por isso, que “uma vez mais se verifica que, tal como aconteceu no caso dos ‘baldios’, no caso do regime excepcional de regularização de atividades económicas e em tantos outros assuntos, o Município de Vila Verde, no caso da delimitações das ARUs, não fez o trabalho de casas”.
Assinala que “efectivamente, o DL 32/2012 alterou e republicou o anterior diploma legal anterior (307/2009), que deverá ser cumprido para novas candidaturas públicas e privadas. Põe a nu o facto de o Município de Vila Verde ainda não ter delimitado, nem deliberado, a aprovação das ARUs, ao contrário do que aconteceu com outros Municípios, que fizeram o trabalho de casa e têm já essas áreas delimitadas e aprovadas pelos respetivos órgãos. Este é um facto inegável”.
Lembra, a propósito, que “o Município de Amares, por exemplo, aprovou a sua Área de Reabilitação Urbana em Setembro de 2015. Barcelos aprovou em Junho de 2014. Póvoa de Lanhoso aprovou em Outubro de 2015”.
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