O Programa Nacional de Reformas (PNR) é visto pelo executivo como uma resposta “exacta e concreta”, ponto a ponto, às “recomendações apresentadas no diagnóstico da Comissão Europeia”.
O aumento do salário mínimo, ainda esta semana criticado num relatório da Comissão Europeia, está inscrito apenas para este ano, não havendo qualquer compromisso do governo para além do que já era conhecido – o assunto vai merecer acompanhamento trimestral em sede de concertação social.
Outra alínea demonstra as cautelas de um governo que caminha sobre gelo fino. O “reforço do modelo de condição de recursos em prestações sociais de natureza não contributiva” é remetido para 2019, estando a medida “em estudo”, e não tendo qualquer estimativa de poupança na despesa. O tema é defendido por diversas figuras do PS ligadas à Segurança Social, mas é um assunto politicamente explosivo e que pode ser usado como arma quer pela oposição à direita, quer pelo PCP.
Segurança Social e Trabalho
A actualização automática das pensões, que foi fixada em 2006 e suspensa durante a crise, regressa com o acordo entre o PS e os partidos à esquerda. A recuperação destas regras de actualização custam 2 mil milhões de euros no âmbito do plano até 2020. Mas o governo refere que ainda está “em análise” a eventual utilização de dinheiro europeu para este fim.
O governo volta a referir que é preciso reavaliar e reforçar “a coerência do modelo de aplicação da condição de recursos nas prestações sociais de natureza não contributiva”. Uma matéria que gerou algum embaraço a António Costa durante a campanha eleitoral e que agora regressa com uma referência temporal: será implementada “até 2019”. E quanto poupará o governo? Durante a campanha eleitoral, o PS inscreveu mil milhões de euros de poupanças em 4 anos. Agora, o Plano Nacional de Reformas é omisso em relação ao valor, referindo que está “em análise”.
O salário mínimo é aumentado este ano para 530 euros. O governo até chegou a propor no programa de governo que o valor atinja os 600 euros em 2019 passando pelos 557 euros em 2017 e pelos 580 euros em 2018. Mas desta vez, no Plano Nacional de Reformas há apenas referência aos 530 euros deste ano.
Outras medidas na Segurança Social:
– Revisão do regime de trabalho independente.
– Fim da Contribuição Extraordinária de Solidariedade;
– Aprofundamento da convergência do regime da Caixa Geral de Aposentações com o regime geral de Segurança Social;
– Redução em 0,75% no valor da taxa contributiva das empresas (no âmbito das contrapartidas ao aumento do salário mínimo).
– Actualização a partir de 2017 do indexante de Apoios Sociais.
– Actualização de diversos apoios sociais. Já em curso.
– Apoio extraordinário a 70 mil desempregados de longa duração, que já está em vigor e que vai vigorar até 2020. Corresponde a 80% do montante do subsídio social de desemprego. Montante atribuído no máximo durante seis meses.
Saúde
O governo confirma a isenção do pagamento de taxas moderadoras por parte dos utentes que forem referenciados pelo médico de família, pelo INEM, ou pelo Centro de Atendimento do SNS (Linha Saúde 24). Também os bombeiros, os dadores de sangue e os dadores de tecidos, células e órgãos ficam isentos. Para os restantes utentes, está prevista uma redução dos encargos de 25%.
O Plano Nacional de Reformas mostra ainda que as injeções de capital nos hospitais continuam. Depois de já muito dinheiro ter sido transferido para pagamento de dívidas (2,5 mil milhões de euros durante o período da Troika), agora o governo prevê “a continuidade do pagamento da dívida dos hospitais” no valor de 1,3 mil milhões de euros nos próximos anos.
Outras medidas na Saúde:
– Alargamento da cobertura de dentista e oftalmologista com médicos especialistas nos centros de saúde. Está já em marcha um projecto-piloto que vai garantir médicos dentistas em 91 Centros de Saúde. No caso dos serviços de rastreio oftalmológico, o projecto-piloto abrange 28 centros de saúde;
– contratação de 500 médicos aposentados, que já está em curso;
– aumento de transportes gratuitos de doentes não urgentes;
– Promover o apoio no domicílio e em ambulatório aos cidadãos idosos ou em estado de dependência, criando 180 novas unidades de cuidados continuados integrados (4800 lugares);
– Aumento, já em curso, do número de lugares em cuidados continuados integrados (em conjunto com organizações do terceiro setor e do setor privado): 2550 novas camas para convalescença, 1056 para média duração e 4452 para longa duração;
– Novas unidades de saúde mental: 109 equipas (1528 lugares);
– Novas unidades de cuidados paliativos (164 camas).
Educação
O governo compromete-se a celebrar contrato com jovens doutorados. Há 3 mil novas vagas para investigadores e docentes.
Outras medidas na educação:
– Limitar o número de alunos por turma (em particular nas escolas com dificuldades);
– Atribuir uma média de 70 mil bolsas anuais a estudantes carenciados;
– Desenvolver o Ensino Profissional;
– Progressiva gratuitidade dos manuais escolares no Básico e no Secundário;
Transportes
O executivo prevê a construção e modernização de 907 quilómetros até 2020, com um custo total de 2,5 mil milhões de euros (dos quais 1,7 mil milhões financiados pela UE). Estes números são, na verdade, em tudo semelhantes ao investimento previsto pelo governo anterior, no âmbito do grupo de trabalho para as infraestruturas de elevado valor acrescentado: 2,8 mil milhões de euros em oito projectos de ferrovia, dos quais 1,9 mil milhões de fundos comunitários.
Outras medidas na área da mobilidade:
– Instalação de 2394 postos de carregamento de veículos eléctricos até 2020;
– Disponibilização de 6000 bicicletas em sistemas partilhados até 2020;
– Renovação de 1000 táxis até 2020;
– Substituição de 500 veículos de transportes públicos até 2018.
Reabilitação urbana
Confirmam-se as medidas que o governo já tinha anunciado. Um pacote de cerca de mil milhões de euros, com abundante financiamento europeu (programa Portugal 2020):
– Reabilitação de edifícios, fomentando a eficiência energética e sísmica (1800 edifícios até 2020);
– Reabilitação de edifícios degradados com mais de 30 anos, disponibilizando-os em regime de renda condicionada (400 edifícios até 2020);
– Regeneração de áreas degradadas (2,9 milhões de m2 de espaços públicos; 197 mil m2 de edifícios públicos ou comerciais; 2057 habitações até 2020).
Fonte: TSF
