A ESSE, concessionária do estacionamento pago à superfície em Braga, tem já várias injunções – multas, em linguagem popular – no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Isto porque o Tribunal Judicial se declarou incompetente para julgar duas injunções, de 412 e 505 euros, interpostas pela empresa.
Fonte conhecedora do processo disse ao PressMinho que, face a estas duas decisões, o mais provável é que os restantes juízes da Unidade Cível optem pela mesma visão jurídica e enviem todas as ‘multas’, para já mais de uma centena, para o Administrativo.
A ESSE passa uma fatura de dez euros a quem não paga e, após alguns dias, envia-a para o Banco de Injunções do Porto, argumentando que cobra uma dívida por um serviço prestado. O município diz que tal viola o contrato de concessão, o qual prevê que, em caso de incumprimento, seja passado um auto de contra-ordenação cuja receita é, na íntegra, da Câmara.
A passagem das ‘multas’ para o Administrativo vem complicar a vida à ESSE já que, com a falta de juízes com que o Tribunal se debate, a decisão final deve demorar, pelo menos, dois anos.
Luís Moreira (CP 8078)
