O PCP propôs esta sexta-feira a criação de uma plataforma que agregue ocorrências registadas em diferentes serviços públicos, como esquadras ou hospitais, relativos a uma vítima de violência doméstica, de forma a avaliar situações de risco.
Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, apresentou um projecto de lei que tem como objectivo reforçar as medidas de protecção das vítimas de violência doméstica, com várias alterações legislativas.
Uma dessas alterações visa a criação de uma plataforma “de prevenção e monitorização do risco”.
“Muitas das vezes a vítima desloca-se a uma esquadra da PSP, faz uma denúncia, é registado. Ou muitas vezes, a vítima desloca-se ao hospital, é registado. Mas nunca é registado no mesmo sítio. Às vezes há vários registos, mas não há informação que aquela vítima já foi a um serviço de saúde, já foi a uma esquadra da PSP, já esteve em determinados sítios”, explicou Paula Santos.
A líder parlamentar comunista realçou que se as várias ocorrências de diferentes sítios estiverem agregadas na mesma plataforma, “é sinal que há necessidade de avaliação da situação de risco e de tomar as medidas necessárias de intervenção para proteger a vítima”.
Interrogada sobre que entidade ficaria responsável por esta plataforma, Paula Santos explicou que o partido avança com a proposta de criação da plataforma cuja regulamentação ficaria a cargo do Governo, que teria que o fazer no prazo de 90 dias após a entrada em vigor.
No mesmo projecto de lei, a bancada comunista propõe que seja garantida à vítima o direito à informação “independentemente da decisão de apresentação imediata de denúncia” e quer que “a nomeação do advogado seja feita por via da escala de prevenção, que é a escala que consta na Ordem dos Advogados, preferencialmente com formação em matéria de violência doméstica”, bem como a “isenção de custas em todas as fases do processo”.
O partido propõe também que, sempre que um cidadão seja constituído arguido no âmbito de uma denúncia de violência doméstica, “o titular do inquérito determine de imediato a notificação do arguido para realização de perícia médica”, que deve ser alargada à vítima e aos menores do agregado familiar.
No âmbito laboral, os comunistas querem que as entidades empregadoras criem condições para a transferência a pedido do trabalhador vítima de violência doméstica para outro estabelecimento da mesma entidade, e que sejam justificadas as faltas ao trabalho causadas pela situação de violência doméstica.
O PCP propõe também o alargamento da licença de reestruturação familiar para 30 dias, assim como o subsídio de reestruturação familiar.
