A Comissão Nacional de Eleições (CNE) decidiu remeter para o Ministério Público o processo de publicações que a Câmara de Vila Nova de Famalicão fez no Facebook em alegada violação da proibição de publicidade institucional em período eleitoral.
Por decisão de 14 de Novembro, a que a Lusa teve acesso, a CNE refere que aquelas publicações, feitas em Julho e Agosto de 2021, “não consubstanciam a concretização de uma grave ou urgente necessidade pública nem a publicitação de informação necessária à fruição pelos cidadãos de um determinado serviço ou bem”.
A CNE considera que existem indícios da prática de contra-ordenação relativa à violação da proibição de publicidade institucional em período eleitoral e remeteu o processo para o Ministério Público.
Em causa seis publicações em que o município apresenta uma espécie de “carimbo de obra feita” em várias freguesias e na sede do concelho e que foram alvo de uma queixa por parte da Iniciativa Liberal.
A Câmara alegou que a proibição de publicidade institucional “não determina a suspensão de publicações com carácter continuado, como sítios na internet, páginas em redes sociais ou publicações institucionais, desde que respeitados os princípios e requisitos legais”.
Alegou ainda que a página do município no Facebook é utilizada para informar e comunicar com os munícipes, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativa e a proximidade com os interessados”.
Contactada pela Lusa, a Câmara de Famalicão escusou-se a qualquer outro comentário.
Já a Iniciativa Liberal, em comunicado, diz que esta decisão da CNE, “por muito que se tenha diluído no tempo, constitui um alerta para que estas publicações deixem de ser uma prática corrente a cada campanha eleitoral”.
“As seis publicações que foram consideradas irregulares são apenas mais um exemplo do não olhar a meios em tempo de campanha eleitoral, do qual a coligação PSD-CDS, que gere o município de Famalicão, tem dado provas constantes. Esperemos que em 2025, ano em que seremos uma vez mais oposição a este poder instalado, o cumprimento da lei eleitoral impere”, refere Paulo Ricardo Lopes, coordenador da IL de Famalicão.
