A Câmara Municipal de Braga aprecia em reunião do Executivo, na próxima segunda-feira, a proposta de elevação da Freguesia de Gualtar à categoria de Vila.
A proposta surge após um processo de análise e fundamentação elaborado pela Junta de Freguesia, que incluiu uma contextualização histórica, a caracterização socioeconómica e cultural da localidade, e a apresentação dos requisitos legais exigidos para esta alteração de estatuto.
Nos documentos submetidos ao município, a Junta de Freguesia de Gualtar destacou os principais atributos que sustentam esta proposta, nomeadamente a existência de 5.639 eleitores, ultrapassando o número mínimo de 3.000 estipulado pela Lei, assim como o cumprimento de dois terços dos requisitos legais, incluindo a presença de serviços públicos essenciais, instituições de ensino e saúde, património cultural e equipamentos sociais e desportivos, entre outros.
Entre os elementos apresentados, constam fotografias e localizações das infra-estruturas mencionadas, assim como documentação que comprova o número de eleitores e a aprovação unânime da proposta pela Assembleia de Freguesia em 30 de Novembro de 2024.
Contudo, o processo ainda carece de algumas formalidades legais. De acordo com o artigo 8.º da Lei n.º 24/2024, é necessário que os órgãos executivos das freguesias e municípios sejam consultados e emitam parecer sobre a matéria. Embora a Assembleia de Freguesia tenha aprovado a proposta, não foram apresentados documentos que comprovem a pronúncia formal da Junta de Freguesia sobre o tema.
Além disso, é imprescindível que o Executivo Municipal delibere e submeta a proposta à aprovação da Assembleia Municipal, com maioria absoluta, antes de o processo ser remetido à Assembleia da República para a tramitação legislativa.
