A Adere-Minho apresentou queixa da Câmara de Vila Verde, da Aliança Artesanal e das empresas “Lameirinho” e TAP à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) por utilização “indevida” da marca ‘Lenços de Namorados do Minho’, informou a Directora Geral da instituição, Teresa Costa. Segundo o Decreto-Lei 121/2015, o delito é punível com coima entre três e 30 mil euros.
“São marcas que estavam alertadas há muito tempo sobre esta situação e que comercialmente estão a utilizar uma marca e têm benefícios. Até agora, a única forma que tínhamos para nos defender era ir para Tribunal. Em Junho do ano passado, foi criado este decreto que protege a certificação dos produtos, dando-nos a possibilidade de nos queixarmos à ASAE’, explicou a responsável ao jornal O Vilaverdense.
Segundo Teresa Costa, outros parceiros do projecto Namorar Portugal “utilizam a marca indevidamente”, mas a ‘Lameirinho’ e a TAP, “duas grandes empresas”, já “tinham sido alertadas” e “persistiram”.
O artigo 20º do Decreto-Lei 121/2015, de 30 de Junho, diz que a utilização abusiva ou fraudulenta das indicações geográficas ou do modelo de logótipo constitui contra-ordenação, punível com coima de 3 mil euros a 30 mil euros, caso se trate de pessoa colectiva, e de 750 euros a 3 740 euros, caso se trate de pessoa singular.
Refere ainda que «” tentativa e a negligência são puníveis”, podendo igualmente ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que ao caso se mostrem adequadas e necessárias.
Compete à ASAE instruir e decidir os processos de contra-ordenação.
A Adere-Minho é um organismo de certificação de produtos artesanais não-alimentares acreditado pelo IPAC e detém a marca e a indicação geográfica ‘Lenços de Namorados do Minho’.
ANTÓNIO VILELA “TRANQUILO”
Logo que a Adere-Minho tornou pública a intenção de apresentar queixa, em comunicado emitido no dia 14 de Fevereiro, o presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, mostrou-se “tranquilo”, garantindo que o Município vai “funcionar como sempre funcionou”, promovendo os ‘Lenços dos Namorados de Vila Verde’ em articulação com os parceiros do ‘Namorar Portugal’.
“Da nossa parte estamos tranquilos. Vamos continuar a fazer o nosso trabalho com os nossos parceiros, tendo por base os motivos dos Lenços dos Namorados de Vila Verde. Sabemos que há muitos lenços pelo país fora e por outras áreas com padrões diferentes e que têm uma raiz diferente e nós não utilizamos esses padrões. Utilizamos apenas aquilo que é de Vila Verde”, vincou o autarca.
Ricardo Reis Costa (TP 2298)
