O Projecto de Regulamento Municipal de Fiscalização de operações urbanística do Município de Amares está em apreciação pública a partir desta terça-feira.
O documento pode ser consultado na página oficial do município em www.cm-amares.pt. O projecto tem por objectivo estabelecer as condições de actuação do Sector de Fiscalização Municipal, integrado do ponto de vista orgânico-funcional na Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, delimitando objectivamente as áreas de intervenção de tal serviço e as respectivas atribuições, consubstanciadas num conjunto de deveres gerais e específicos a que se encontram obrigados os respectivos funcionários, bem como um conjunto de regras a que devem obediência no exercício das suas funções.
Segundo o presidente da Câmara de Amares, Manuel Moreira, “o município encontra-se desprovido de um instrumento de controlo dos serviços de fiscalização municipal. Por isso, era urgente a criação de um regulamento que assegurasse a melhoria dos serviços camarários, dos serviços de todos aqueles que fazem da actividade da construção civil o seu modo de vida, bem como de todos os amarenses”.
P.A.P. (CP 9420)
