A Câmara de Braga enviou, há dias, uma carta à ESSE, a empresa concessionária do estacionamento em Braga, em que a acusa de não cumprir o contrato em vigor entre as partes, designadamente no que toca à fiscalização e à entrega atempada dos registos dos automobilistas que não pagam o parcómetro.
A ESSE, anunciara, há dias, que não paga mais, a partir de um de agosto, à Câmara os 51,5 por cento da receita mensal dos parcómetros, 500 mil euros por ano. Invoca uma “exceção de não cumprimento” e alega ilegalidades na fiscalização e na atribuição de avenças. Em resposta, o município rejeita as acusações e diz que quem não cumpre é a ESSE.
O município contrapõe que as alegações da ESSE não são verdadeiras já que a Câmara iniciou, logo que saiu o decreto-lei, em 2014, a inscrição no Sistema de Contraordenações de Trânsito (ScoT), o que lhe permitirá a fiscalização dos parcómetros e o levantamento de autos de contra-ordenação a quem não paga estacionamento. Isto ao contrário da ESSE que, só agora, está a tratar de se registar no Ministério da Administração Interna para poder fiscalizar os parcómetros, de acordo com a regulamentação em vigor.
O processo exige que sejam consultadas várias entidades públicas, motivo pelo qual ainda não está concluído por parte da Câmara, explicou fonte autárquica.
Numa carta que enviou à Câmara em julho, a ESSE sustenta que o município viola o contrato de concessão já que não atua ao nível das contra-ordenações a quem não paga. Diz que, por isso, a receita mensal tem descido, em contraponto com o número de não-pagantes que tem aumentado!
Escreve, ainda, que foram apenas 32,69 por cento, em 2016, os que aceitam a fatura de dez euros que a empresa emite.
“Os avisos de liquidação não pagos desde 2013 até junho de 2016 totalizam 1,3 milhões de euros, o que representa uma perda de receitas para o município de 672 mil euros e de 633 mil para a ESSE”, salienta.
Argumentos que o jurista municipal Fernando Barbosa e Silva classifica de “falsos”, contrapondo que a ESSE nada diz sobre a sua inscrição no SCOT e sublinhando que se atrasa, de forma sistemática, a mandar para a Câmara os registos de incumprimento para serem enviados para a ANSR- Autoridade de Segurança Rodoviária.
Sobre as avenças, lamenta que a ESSE não concretize o que afirma. Em sua opinião, há motivos de sobra para a rescisão do contrato com a firma.
Luís Moreira (CP 8078)
