O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga rejeitou a providência cautelar apresentada por 11-ex-fiscais da ESSE, a ex-concessionária do estacionamento à superfície em Braga, na qual exigiam a integração, ainda que provisória até à decisão de uma acção principal, nos quadros da Câmara, revelou o advogado do Município, Fernando Barbosa e Silva.
Ao que O Vilaverdense/PressMinho soube, os trabalhadores, que ficaram sem emprego quando a Câmara resgatou a concessão em Abril, estão sem trabalho e sem dinheiro, já que a ESSE nunca mais lhes pagou, alegando que passaram a ser trabalhadores municipais.
Ao que soubemos, também a Segurança Social de Braga se esquiva a pagar-lhes o subsídio de desemprego, precisamente por nunca terem sido despedidos pela empresa de António Salvador.
Ou seja, disse um deles, estão “numa camisa de forças legal”, sem emprego e sem dinheiro, e vários deles com encargos familiares.
Os ex-funcionários da ESSE haviam intentado um processo idêntico no Tribunal de Trabalho de Braga, mas este considerou-se “incompetente” para julgar a acção, interposta na sequência do resgate camarário do contrato de concessão, confirmado em Abril.
Com esta decisão, os ex-funcionários teriam de esperar vários anos por uma decisão da acção principal, dada a morosidade do Tribunal Administrativo, o que, diz fonte conhecedora do processo, deve fazer com que desistam de a interpor.
Luís Moreira (CP 8078)
