O julgamento que opõe a Câmara à Arquidiocese de Braga por causa de 19 mil metros quadrados de terreno, foi adiado. Isto porque, dois meses depois da última audiência, o Arquivo Municipal não conseguiu encontrar os documentos que o seu jurista, Fernando Barbosa e Silva diz que ali estão arquivados e que demonstrariam que é a Câmara a dona da antiga Quinta da Mitra.
O litígio, que surgiu no mandato anterior com o projeto municipal para a zona, prende-se com a devolução pelo Estado Novo em 1946 da Quinta da Mitra (194.346 m2) que havia sido expropriada à Igreja em 1911, na Primeira República.
O documento de entrega dos terrenos pela então Fazenda Pública refere-se ao local, sublinhando que o mesmo – à data propriedade de um casal mas que não integrava a Quinta – havia sido trocado pela Câmara, em 1922, por um outro, da Mitra, no sopé do Picoto. Transação que foi registada.
A discórdia radica aqui: o advogado camarário Fernando Barbosa e Silva defende que se trata de uma ressalva ou de um aviso claro de que a área pertencia ao Município. E diz que, se assim não fosse, e porque não integrava a Quinta da Mitra, a sua passagem para a Igreja exigiria uma escritura pública, já que não tinha sido confiscado pelos republicanos em 2011. Isto porque o Estado Novo fez uma lei dispensando as escrituras na devolução de bens imóveis, bastando um “auto de entrega”.
O jurista da Igreja, Miguel Teixeira e Melo contrapõe que o texto do Auto de Entrega da Quinta é sim uma referência a que também seria devolvido. Diz que o mesmo, no cume do Picoto onde está uma cruz, sempre foi gerido pela Igreja, que o limpava e conservava, e que há várias declarações escritas pela autarquia – nomeadamente num pedido de loteamento – dizendo que é da Arquidiocese.
Na passada sexta-feira, o Tribunal Cível de Braga ouviu o antigo responsável do departamento do Património municipal, Ferreirinha Antunes, o qual corroborou a tese de que os 19 mil m2 são camarários, tendo entregue um documento do processo que diz confirmá-lo.
Em meados de 2016, o Tribunal da Relação de Guimarães confirmou no essencial uma decisão da primeira instância que obriga a Câmara a pagar 960 mil euros, 1,1 milhões com juros, à Arquidiocese por causa duma expropriação, também efetuada no mandato do socialista Mesquita Machado. Que só ofereceu cerca de 350 mil.
Luís Moreira (CP 8078)
