À espera do despacho do juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga a quem foram distribuídas as duas ações que a ESSE, concessionária do estacionamento à superfície em Braga ali entregou, nos últimos dias. O município tem tudo pronto para tomar em mãos o resgate do estacionamento, que foi decidido há mais de um ano em reunião de Câmara e, de seguida, comunicado à empresa.
Mas resolveu adiar, por uns dias, a aplicação da medida, nomeadamente, a colocação de panos e avisos escritos nos parcómetros das 27 ruas, as do alargamento que a Câmara aprovou em 2013, no tempo do ex-presidente Mesquita Machado. Alargamento que Ricardo Rio revogou, em outubro do mesmo ano, quando tomou posse para o primeiro mandato como Presidente, e que originou uma ação da ESSE naquele Tribunal – que ainda corre, há quatro anos – com um pedido de indemnização de 66 milhões, uma quantia ‘nada meiga’.
O adiamento da aplicação do resgate prende-se com o facto de que, até esta terça-feira, não foi recebida na Câmara nenhuma notificação judicial das duas ações que a ESSE meteu naquele Tribunal. De contrário, ir-se-ia ‘baralhar os automobilistas’, já que a decisão de tapar os parcómetros pode ter de ser revista, isto se o juiz aceitar, ainda que provisoriamente, as teses da empresa concessionária.
A Câmara terá de contra-alegar, neste caso, invocando o interesse público.
Se a providência cautelar vier a ser aceite, o processo pode arrastar-se por oito ou mais anos, dada a insuficiência do número de juízes que ali julgam.
Recorde-se que a Câmara comunicou à ESSE, que lhe vai pagar 171 mil euros de indemnização pelo resgate da concessão, que entra em vigor a 9 de janeiro, dia em que se concluem cinco anos de contrato.
Uma missiva, subscrita pelo presidente Ricardo Rio, justifica aquele montante com a fórmula de cálculo constante do caderno de encargos do concurso público realizado para a concessão em 2013.
O autarca sublinha que o município pagará, também, à ESSE o valor que falta liquidar dos 4,1 milhões de euros que a empresa adiantou no início do contrato, pedindo-lhe que envie os dados concretos das verbas que recebeu, para se fazer um encontro de contas. Os serviços municipais calculam que possa chegar aos 1,5 milhões.
O contrato determinava que 55 por cento das receitas pertenciam à autarquia, mas seriam descontadas mensalmente pela ESSE, até que esta fosse totalmente ressarcida do adiantamento. Calcula-se que a ESSE tenha entre um a 1,5 milhões a receber do adiantamento.
Para fazer os dois pagamentos por transferência, Rio pede que a firma envie os dados bancários e solicita a entrega de todos os equipamentos afetos à concessão (que revertem para o município), a qual deverá ser formalizada através da elaboração do competente auto de entrega.
