A Câmara de Braga envia esta segunda-feira uma resposta escrita à concessionária do estacionamento em Braga, a empresa ESSE – Estacionamento à Superfície, SA – do empresário António Salvador – após esta ter anunciado que vai suspender o pagamento à Câmara de 51,5 por cento do dinheiro que recebe dos 93 parcómetros que gere. Entre 400 a 500 mil euros por ano.
Ao que o PressMinho apurou, a carta do município devolve as acusações feitas pela concessionária, argumentando que é ela quem incumpre o contrato em vigor, e não o contrário.
A ESSE sustenta que o município viola o contrato de concessão já que não atua ao nível das contra-ordenações a quem não paga parcómetro. Diz que, por isso, a receita mensal tem vindo a descer, em contraponto com o número de não-pagantes que tem aumentado!
Escreve, ainda, que os automobilistas não pagam, ao contrário do que acontecia em 2013, no início da concessão, sendo apenas 32,69 por cento, em 2016, os que aceitam a fatura de dez euros que a empresa emite.
“Os avisos de liquidação não pagos desde 2013 até junho de 2016 totalizam 1,3 milhões de euros, o que representa uma perda de receitas para o município de 672 mil euros e de 633 mil para a ESSE”, escreve.
Refere-se à emissão de avenças, dizendo que são atribuídas em violação do Regulamento de estacionamento, e frisando que atingem já 70 por cento dos lugares da concessão, facto que – defende – conduz a um manifesto desequilíbrio económico-financeiro do Contrato.
Assim, invoca a “exceção de não-cumprimento” prevista no Código dos Contratos Públicos para anunciar que, a partir de agosto, deixa de pagar aquela percentagem das receitas brutas de exploração.
É pois previsível que, se as partes se não entenderem, se assista a novo – e moroso – processo judicial no Tribunal Administrativo de Braga, depois de a Câmara rescindir o contrato.
Luís Moreira (8078)
