A Esse interpôs junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAF) uma ação administrativa impugnando a decisão da Assembleia Municipal, de abril de 2016, que determinou o resgate da concessão do serviço de estacionamento. A concessionária pede mesmo uma indemnização que pode ascender aos 71,9 milhões de euros.
A empresa de estacionamento – gerida pela família de António Salvador – , e para além da impugnação, pede uma indemnização, neste novo processo do resgate, entre os 10 e os 22 milhões de euros e os 33 e os 72 milhões de euros. Este valor é variável, pois tem em conta as variáveis lugares de estacionamento (de 2333 a 4445 lugares) e a duração da concessão (15 ou 30 anos).
Na ação, a ESSE classifica o resgate como “ilegal” por falta de fundamentação na invocação do interesse público – , apontando para uma “violação do artigo 422 do Código de Contratos Público”, já que o “Município não refere ou demonstra o interesse público do resgate”.
A Câmara de Braga havia decido avançar com o resgate, a 9 de janeiro de 2018, depois de uma decisão unânime tomada em reunião de Câmara datada de 18 de abril de 2016. O valor comunicado à concessionária para indemnização foi de 171 mil euros, pretendo ainda o município liquidar o valor ainda não recuperado pela Esse relativamente ao aditamento 4,11 milhões de euros feito em 2013, no início da concessão.
Para além da ação principal, a ESSE avançou com uma providência cautelar no sentido evitar o resgate daquela concessão, que devolvia a 9 de janeiro ao município o controlo dos parquímetros na cidade. Providência que tem efeitos suspensivos.
A empresa sublinha que, por imposição legal, o município ficou proibido, até decisão final do Tribunal, de executar a referida deliberação de resgate, permanecendo em vigor a concessão do estacionamento pago à superfície. E continua a cobrar aos automobilistas.
Esta situação decorre no âmbito de um outro processo no mesmo Tribunal, onde a ESSE pede 66 milhões euros de indemnização devido à revogação do alargamento daquela concessão a mais 27 ruas da cidade, uma das primeiras decisões do executivo presidido por Ricardo Rio após ter ganho as eleições em 2013.
A empresa de estacionamento, e para além da impugnação, pede uma indemnização, neste novo processo do resgate, entre os 10 e os 22 milhões de euros e os 33 e os 72 milhões de euros. Este valor é variável, pois tem em conta as variáveis lugares de estacionamento (de 2333 a 4445 lugares) e a duração da concessão (15 ou 30 anos).
“Deve ser anulada a decisão da Assembleia Municipal que determinou o resgate da concessão do serviço de estacionamento […] e caso o Tribunal venha a considerar que a Decisão impugnada configura o exercício legítimo de um poder do Concedeste, deve o Município ser condenado a pagar à Autora o valor da indemnização, calculado no termos referidos”, lê-se foi documento dirigido ao TAF de Braga.
Luís Moreira (CP 8078)
