O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) disse esta quarta-feira que os elementos que recolheu “não permitem concluir” que tenha havido uma actuação ilegal do Serviço de Informações de Segurança (SIS) na recuperação do portátil na recuperação do portátil do ex-adjunto do ministro João Galamba.
Com base nos “factos até ao momento disponíveis”, o CFSIRP escreve, em comunicado assinado por Joaquim Ponte, Constança Urbano de Sousa e Mário Belo Morgado, que “os elementos recolhidos não permitem concluir, pois, no sentido de ter havido uma actuação ilegal por parte do SIS, mormente qualquer violação de direitos, liberdades e garantias”.
O CFSIRP assinala que “não existem indícios que sustentem ter sido adoptada pelo SIS qualquer medida de polícia aquando da recuperação do computador em causa” e que “tudo aponta no sentido de o computador ter sido entregue voluntariamente por quem o detinha, na via pública” e, sublinha, “portanto, fora do contexto do seu domicílio, e sem recurso a qualquer meio coercivo ou legalmente vedado”.
O SIS entregou o computador no mesmo dia em que o recolheu ao “CEGER, organismo que tem a seu cargo a segurança electrónica do Estado e a prevenção da perda ou circulação indevida de informação”, acrescenta do CFSIRP.
No documento é também relevado que “estava em causa um quadro de urgência” e que o SIS, por ser um “serviço de segurança”, agiu “numa lógica de prevenção de riscos” e com o “propósito exclusivo” de preservar a “integridade e confidencialidade” de informação classificada perante uma “ameaça de divulgação” da mesma.
Para o CFSIRP, o SIS observou, na sua actuação, as “exigências de necessidade e proporcionalidade que sempre balizam a actuação das forças e serviços de segurança”.
No comunicado, o CFSIRP reitera que fez esta averiguação “de imediato e por sua própria iniciativa” visando a “obtenção dos elementos necessários ao cumprimento das suas funções”.
Com TSF
