O Programa do Governo para a Segurança Interna estabelece regras mais rigorosas para imigrantes, o aumento dos recursos do SIS, a reavaliação da dissolução do SEF e a profissionalização de elementos em todos os corpos de bombeiros.
O alargamento das redes de videovigilância nas ruas e os policias com drones à disposição para vigiar as zonas de risco, são outros das novidades no programa do XXIV Governo Constitucional conhecidas esta quarta-feira.
Relativamente às políticas migratórias, lê-se no documento: “Se é indiscutível que Portugal se deve manter como um País acolhedor, aberto a receber quem aqui pretende estudar, trabalhar e viver, é também verdade que devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a residir e permanecer no nosso País”.
Relacionado com esta preocupação, o Governo propõe-se também rever a extinção do SEF. Lê-se no programa: “Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências”.
SERVIÇOS SECRETOS
O foco na segurança destaca-se ainda no reforço dos meios atribuídos às secretas, anunciando-se que os serviços vão também investigar a origem das notícias falsas. Refere o documento: “Revisitar o enquadramento legal dos serviços de informações e promover o reforço dos meios disponíveis do Serviço de Informações de Segurança (SIS) na prevenção das ameaças de espionagem, ingerência externa, desinformação e notícias falsas e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) na defesa dos interesses nacionais e das comunidades portuguesas no exterior”.
DRONES E VIDEOVIGILÃNCIA
Por outro lado, as forças de segurança vão ter mais meios para vigiar as zonas de risco, nomeadamente drones e o alargamento da rede de videovigilância. De acordo com o documento, serão “revistas as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, prevendo a expansão da rede CCTV, a utilização de drones e a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos.” Vão ser criadas também “equipas multidisciplinares, capazes de analisar, avaliar e conceptualizar os vários contextos, internos e externos, em que as forças de segurança desenvolvem as suas actividades”.
PROTECCÃO CIVIL E BOMBEIROS
Relativamente à protecção civil, anuncia-se a “revisitação da actual organização territorial do modelo de funcionamento da ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil). “Dever-se-á evitar a duplicação do número de responsáveis em cada um dos territórios e qualquer disrupção que possa cortar laços e capacidade operacional construída ao longo de décadas, acentuando-se, assim, em muitos casos, a diferenciação entre litoral e centros urbanos e o interior com os seus territórios de baixa densidade e inúmeras carências de recursos humanos.”. Por outro lado, o Sector Operacional dos Bombeiros vai ser reestruturado, e será “implementado, de forma progressiva, em todos os Corpos de Bombeiros, a profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro e emergência 24 horas / 365 dias”.
Com Novo
