A proposta que vai ser debatida na próxima segunda-feira pelo executivo municipal de Braga de diminuição, para metade, para 15 anos, da concessão de estacionamento à superfície à empresa ESSE – do empresário António Salvador, traz dois benefícios para a Câmara: reduz para metade a indemnização de 61 milhões que a firma pede numa ação em julgamento no Tribunal Administrativo e Fiscal e permite que a concessão seja resgatada já em 2018.
Inicialmente, a proposta de Ricardo Rio foi tida, em meios políticos e nas redes sociais, como “sem sentido” e como ‘show-off’, mas, na verdade, é um passo em frente na estratégia definida pelo executivo municipal PSD/CDS de vir a reaver a concessão, para depois reformular a política de estacionamento na cidade.
Na última reunião, os vereadores do PS – liderados por Hugo Pires – propuseram o adiamento da votação. Já o vereador do PCP Carlos Almeida anunciou que votaria favoravelmente a proposta.
De facto, a iniciativa de Rio – disse fonte ligada ao processo – seria desnecessária se só tivesse efeitos no fim dos 15 anos de concessão, em 2028, mas em realidade, tem aquelas duas implicações imediatas, ambas “favoráveis ao município”.
A mesma fonte disse ao PressMinho que, se a proposta de Ricardo Rio for aprovada – como se antevê dada a maioria PSD/CDS e o voto da CDU -, o pedido de indemnização no Tribunal Administrativo desce para 30,5 milhões, já que a ESSE invoca, na ação, uma perda de receitas, em 30 anos, de 61 milhões. Tal deixa de fazer sentido, já que a concessão passa a ser de 15.
Como é público, o contrato – assinado em janeiro de 2015 pelo ex-presidente, Mesquita Machado – prevê 15 anos de duração, prorrogáveis por três períodos de cinco anos. A Câmara entende que tal não é automático, a ESSE diz o contrário. Advinha-se nova batalha judicial.
A ação de 61 milhões foi interposta, em 2014, pela ESSE – empresa a quem a Britalar passou a concessão, logo em 2013- , após Ricardo Rio ter revogado, em outubro, a ampliação, de 63 ruas para 90, decidida pelo ex-presidente Mesquita Machado. O julgamento está suspenso, tendo ficado a meio o depoimento do ex-vice-presidente, Vítor Sousa.
A segunda implicação é a de que a Câmara pode resgatar a concessão ao fim de cinco anos, em 2018, com um terço do contrato. Teria de indemnizar. Mas a receita, 1,1 milhões/ano permite que a Câmara o faça “com o pelo do mesmo cão”, como sói dizer-se, em linguagem popular.
A indemnização legal à ESSE, que se calcula será inferior a quatro milhões de euros, está prevista na lei que regula o setor e de acordo com uma fórmula matemática com várias variáveis. Em ambos os casos, é de prever que a ESSE recorra, de novo, ao Tribunal.
A Câmara tem, ainda, a possibilidade de rescindir o contrato, alegando que a ESSE não o está a cumprir, designadamente ao passar faturas de dez euros aos automobilistas que não pagam o parcómetro, contrariando o que foi assinado, ou seja, que as «multas» de quem não paga reverteriam, na íntegra, para a Câmara.
Luís Moreira (8078)
