direitos legais em matérias como a justificação de falta para consultas pré-natais ou assistência familiar, ao abrigo de um diploma publicado em Diário da República.
O diploma aprovado na Assembleia da República a 9 de Junho, e esta terça-feira publicado no DR, resulta de projectos de lei do Bloco de Esquerda, PCP e PAN e visa melhorar as condições de igualdade para mães e pais estudantes, alterando a lei de 2001 que determina os apoios sociais a pais estudantes, com o objectivo de prevenir o insucesso e abandono escolares.
Ao abrigo desta lei, as mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menos de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.
O Governo fica com a responsabilidade de verificar o cumprimento da aplicação deste diploma por parte das escolas e instituições de ensino superior público assim como de proceder ao levantamento do número de alunos que beneficiam dos direitos.
O diploma determina ainda que o Governo deve elaborar um relatório sobre a realidade da gravidez precoce e da gravidez em jovens estudantes assim como estudar e implementar medidas de apoio social que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que mães e pais prossigam os seus estudos.
