O Tribunal de Braga está a ser ‘inundado’ com injunções, com valores entre os 180 e os 400 euros, entregues pela ESSE, a empresa que é concessionária do estacionamento em Braga, a automobilistas que não pagaram parquímetro.
Ao que o PressMinho constatou, terão já sido distribuídas na unidade cível, mais de 50 injunções, ou seja, pedidos de pagamento de uma ou mais facturas de dez euros que a empresa, de António Salvador, emite, sempre que um automobilista se ‘esquece’ de pagar o parcómetro.
A advogada Maria Sequeira, do escritório de João Magalhães, e que representa a firma, adiantou que as injunções integram um lote de cem entregue no Banco de Injunções do Porto: “o dono da viatura é contactado para pagar e, se o não fizer, a injunção – correspondente a uma factura não-paga – segue para Tribunal, onde tem um custo acrescido de 102 euros de taxa de justiça”, salientou.
A jurista garante que face à possibilidade de pagarem “a dobrar” em tribunal, alguns dos automobilistas foram à ESSE- Estacionamento à Superfície, SA, pagando a dívida, ou pedindo a liquidação em três ou quatro prestações, o que lhe foi concedido.
Há quem deva apenas uma factura – dez euros por não-pagamento do aparcamento do carro -e quem deva várias dezenas: “algumas atingem quatro mil euros”, anotou.
Maria Sequeira sublinha que a ESSE vai continuar a “meter” injunções, ao ritmo de cem por mês, mas apela a que os condutores paguem voluntariamente para não terem de suportar custas e taxa de justiça.
A Câmara – que não comenta o caso – discorda do método, por entender que não está previsto no contrato de concessão, e está a disponibilizar um formulário para que os munícipes atingidos pela ‘multa’ a possam contestar no Banco de Injunções.
Luís Moreira (CP 8078)
