A Comunidade Intermunicipal do Cávado e a Autoridade Intermunicipal de Transportes promovem, esta sexta-feira, no Museu D. Diogo de Sousa, em Braga, um evento vocacionado para o tema ‘O Futuro do Transporte Público de Passageiros’.
O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, será um dos oradores, tal como a Secretária-Geral da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, Paula Bramão, com o presidente do Instituto da Mobilidade e Transportes, Eduardo Peralta Feio, e com o presidente da Autoridade da Mobilidade e Transportes, Fernando Amaral Carvalho.
Em comunicado, a CIM Cávado explica que esta sessão tem como objectivo promover a reflexão sobre o futuro do transporte público de passageiros, tendo em conta a entrada em vigor da Lei nº52/2015 e a criação das novas Autoridades de Transportes.
Pretende-se também potenciar a participação de todos os actores com responsabilidades na matéria, nomeadamente o Governo, o IMT, a AMT, a Antrop e as Autoridades de Transportes.
Com a entrada em vigor da Lei nº52/2015 de 9 de Junho, ficou criado o novo enquadramento jurídico para o transporte público de passageiros em Portugal. Na sequência desta publicação foram já assumidas competências por várias autoridades municipais e intermunicipais de transportes.
No caso concreto do Cávado, os municípios de Amares, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde delegaram na Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado as competências dos transportes.
Os Municípios de Barcelos e Braga constituíram as respectivas Autoridades Municipais de Transportes.
De acordo com a legislação, recai sobre a AITC a responsabilidade das carreiras municipais dos Municípios que delegaram competências, das carreiras intermunicipais (dentro da NUT III – Cávado) e das carreiras regionais (entre a NUT III Cávado e os territórios vizinhos), desde que a maior parte do percurso se desenvolva dentro do seu território.
Com este seminário, pretende-se entender como devem as autoridades de transportes proceder para assumirem plenamente as suas competências, nomeadamente em questões relacionadas com a contratualização dos transportes (obrigatória a partir de Dezembro de 2019), o financiamento das autoridades de transportes, a fiscalização das concessões, antes e depois da nova contratualização e o financiamento dos serviços mínimos.
