A Associação Jurídica pelos Direitos Fundamentais (AJDF) interpôs esta quarta-feira uma acção popular contra o Ministério da Educação para exigir a aplicação efectiva da redução da componente lectiva aos professores em função da idade, prevista no estatuto da carreira.
“O objectivo desta acção popular é repor a legalidade na aplicação do artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), que garante a redução da componente lectiva aos professores em função da idade e do tempo de serviço”, refere a associação em comunicado.
O ECD prevê a redução de duas horas da componente lectiva no caso dos docentes com 50 anos de idade e 15 anos de serviço docente, a que se somam duas horas aos 55 anos de idade e 20 anos de serviço e mais quatro horas quando os docentes completam 60 anos de idade e 25 anos de serviço.
Para os docentes do ensino pré-escolar e 1.º ciclo, o estatuto prevê a possibilidade de requererem a redução de cinco horas quando completam 60 anos de idade ou dispensa total da componente lectiva, pelo período de um ano escolar, quando atinjam 25 e 33 anos de serviço lectivo.
“Apesar da clareza da lei, diversas direcções escolares têm desvirtuado este direito”, refere a AJDF, que relata situações em que os professores veem a carga lectiva substituída por outras funções, como substituições e apoios pedagógicos. “Estas situações comprometem a saúde dos professores, gerando ‘burnout’, ansiedade e depressão, o que impacta não apenas os profissionais, mas também a qualidade do ensino prestado”, acrescentam.
A associação defende a reposição imediata do direito à redução da componente lectiva, a compensação dos docentes através da devolução das horas trabalhadas em excesso ou respectiva compensação financeira, a aplicação de sanções no valor de 250 euros por dia de incumprimento e a abertura de processos disciplinares contra directores escolares “que continuem a desrespeitar a legislação”.
A AJDF foi criada por um grupo de professores no final de 2023 com o objectivo de ser uma organização dedicada à promoção do direito e da justiça, estando aberta a outros grupos profissionais.
Há um ano, avançou com uma acção popular contra o Ministério da Educação para exigir que os professores tenham acesso a consultas de medicina do trabalho, um direito reconhecido a outros trabalhadores.
