O contrato que a empresa municipal InvestBraga celebrou com a Altice Portugal, e que deu nome ao antigo parque de exposições como Altice Forum Braga, deve ser mostrado aos vereadores do PS e da CDU na Câmara.
Vai nesse sentido um parecer, não vinculativo, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), emitido a pedido dos vereadores socialistas. Mas o presidente do município, Ricardo Rio, disse ao PressMinho que a própria CADA defende que o acesso ao contrato deve preservar o interesse comercial da Altice e que, “desde sempre se propôs entregar cópia aos vereadores da oposição, desde que estes não divulguem o seu teor publicamente”.
Diz, o parecer a que o PressMinho teve acesso: “Os contratos celebrados por entidade administrativa pública, na formação e na sua execução, não ficam, por regra, sujeitos a reserva de acesso. E o mesmo sucede com o documento que integra o respectivo procedimento de contratação, pois encontram-se sujeitos a um particular dever de transparência e publicitação”.
A CADA salienta, ainda, que as questões de confidencialidade não podem servir de justificação para impedir a oposição de ter acesso ao documento.
E acrescenta: “A existir matéria reservada nos contratos públicos solicitados, respeitante a segredos comerciais ou da vida interna da empresa, esta não deixará de ser residual, sendo a documentação acessível a qualquer interessado, com expurgo dos elementos sujeitos a reserva”.
O PS tem vindo a dizer que vai levar, de novo, o assunto a reunião de Câmara, e avisa que “caso se mantenha a falta de abertura para mostrar o contrato com a Altice, o assunto pode ser levado ao Ministério Público.
Em resposta, Ricardo Rio reafirma que a parte do contrato, a que se prende com o valor pago pelo patrocínio, é confidencial, mas pode ser consultada pela oposição, com o compromisso escrito de não o divulgarem, o que, até agora, recusaram fazer”.
Salienta, ainda, que “a não-divulgação beneficia o interesse municipal, o qual deve, também, ser perseguido pelos partidos da oposição”.
“Vamos perguntar, outra vez, à Altice o que é que se pode divulgar das cláusulas confidenciais”, adiantou, vincando que se a firma permitir o contrato será divulgado integralmente.
Luís Moreira (CP 7839 A)
