Ricardo Rio reuniu esta terça-feira, com os líderes das bancadas parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República com vista a apresentar uma proposta de alteração à lei 50/2012, que define a avaliação da viabilidade económico-financeira das empresas municipais e a sua consequente manutenção ou extinção. A alteração legislativa visa afastar o risco de extinção do Theatro Circo enquanto Empresa Municipal.
A iniciativa do presidente da Câmara de Braga teve por base uma nova recusa de concessão de visto por parte do Tribunal de Contas ao contrato-programa de 2015 celebrado entre a Câmara Municipal e o Theatro Circo.
A reunião com os líderes das bancadas parlamentares surge na sequência de um encontro anterior com João Soares, ministro da Cultura, no qual o o autarca expôs os seus argumentos. Também ontem Ricardo Rio teve oportunidade de apresentar estes mesmos argumentos directamente ao primeiro-ministro de, António Costa.
TRIBUNAL DE CONTAS RECUSA VISTO
A recusa de visto do Tribunal de Contas põe em causa a sustentabilidade futura da empresa municipal, antes assegurada através da alteração dos critérios contabilísticos implementados.
Confrontado com o cenário de extinção quando tomou posse, em Outubro de 2013, o actual executivo camarário procedeu à discriminação clara das verbas afectas ao serviço público de cultural (vertidas para o contrato-programa a celebrar entre as partes) e aquelas que decorriam de uma relação mercantil (transformadas em contratos de prestação de serviços).
A aplicação retroactiva de tais critérios, com as naturais implicações contabilísticas e fiscais, levaram a que, no entendimento da DGAL, do IGF e da Comissão de Normalização Contabilística, a empresa cumprisse plenamente os critérios legais e pudesse continuar em plena actividade.
Garantida a preservação da empresa enquanto entidade autónoma, o município e a administração do Theatro Circo orientaram os seus esforços para assegurar a sustentabilidade financeira da mesma, o que, apesar da impressiva captação de mecenas em ano de centenário e o aumento considerável de públicos e receitas de bilheteiras e alugueres, careceria sempre da viabilização dos apoios municipais à mencionada vertente pública da actividade do Theatro.
Todavia, a sucessiva recusa de concessão de visto aos contratos-programa pelo Tribunal de Contas acarretou um agravamento dos custos financeiros decorrentes da gestão de tesouraria e, inclusivamente, o registo de resultados económicos negativos nos anos de 2014 e 2015.
A manutenção de tal situação no ano de 2016 levaria a empresa a registar três anos consecutivos de resultados negativos e a entrar em incumprimento de um outro critério da Lei 50/2012, voltando a incorrer em risco de extinção.
Do dossiê entregue por Ricardo Rio aos líderes dos grupos parlamentares e ao ministro da Cultura, constam as propostas de alteração à lei, os memorandos elaborados pelo Theatro Circo e equipamentos culturais de outros municípios a nível nacional que se encontram na mesma circunstância, bem como os pareceres da DGAL, do IGF e da Comissão de Normalização Contabilística (CNC) sobre esta matéria, em que é dado parecer positivo à existência do Theatro Circo enquanto empresa municipal, comprovando que a mesma cumpre os requisitos legais exigidos de viabilidade económica e financeira.
A nível nacional, o que se tem vindo a verificar é que extinções de empresas municipais e consequentes processos de internalização redundam em fortes perdas da dinâmica dos equipamentos e numa inaptidão ao fim a que estes se propõem, fruto da perda de flexibilidade e gestão.
Ricardo Rio, agradece o especial empenho nesta matéria dos deputados Telmo Correia, Hugo Soares, Vânia Dias da Silva, Hugo Pires, Carla Cruz e Pedro Soares, que marcaram também presença nestas reuniões, a pedido do autarca bracarense.
