O município de Braga pediu ao Tribunal Administrativo que revogue, pelo seu “interesse público”, o efeito suspensivo da obra de requalificação do mercado municipal decorrente da ação interposta pela empresa Construções Refoiense, Lda, que ficou em segundo lugar no concurso público.
A ação atrasa o arranque da obra em, pelo menos, três meses, mas, se o juiz não atender à tese camarária, pode ficar parada vários anos, dados os já proverbiais atrasos que se verificam naquele Tribunal por falta de juízes, de funcionários e de instalações condignas.
A empreitada – recorde-se – foi entregue, por 4,4 milhões de euros, pelo júri camarário, à firma Costeira-Engenharia e Construção, SA, pela melhor pontuação, a soma do preço e das condições técnicas.
Na contestação, o advogado municipal Nuno Albuquerque diz que o adiamento “traz grandes inconvenientes para comerciantes e consumidores, uma vez que o edifício está degradado, com infiltrações pela cobertura, estruturas e pavimento sem intervenção, falta de acessibilidade para deficientes, e, ainda, com problemas de salubridade”.
“Facilmente se compreende a importância que a obra cujo concurso agora se discute tem para a cidade e as repercussões que os atrasos advenientes da sua suspensão provocarão para o interesse público”, sublinha o jurista.
Albuquerque salienta, ainda, que o Mercado “é um local de grande interesse municipal, que diariamente recebe comerciantes e consumidores”, pelo que, “a suspensão da obra de ampliação e remodelação trará prejuízos ao nível das condições que o Município oferece às pessoas”.
PREJUÍZOS IMATERIAIS
De facto, – continua – “não é só a questão de suspender a execução do contrato que está em causa: as dezenas de feirantes estarão, enquanto decorrer a obra, numa situação precária, porquanto as instalações onde exercerão a sua actividade são provisórias e consistem em tendas montadas em estrutura metálica, de menor dimensão, com menor isolamento do que um edifício em betão/tijolo, pelo que não fornecem as condições ideais e desejáveis”.
Acentua que “os munícipes que o frequentam não terão o bem estar e as condições, nomeadamente de segurança e acessibilidade, habituais, o que, além do mais, constitui um forte incentivo para as pessoas deixarem de frequentar o mercado, com inegáveis prejuízos económicos para os comerciantes/feirantes, bem como para a dinamização do centro da
cidade e consequentemente para os restantes comerciantes”.
“O atraso na reabilitação e ampliação do mercado, com o consequente’arrastar’, por tempo indefinido, da precária situação em que se encontram consumidores e comerciantes/feirantes, constitui um enorme prejuízo social e patrimonial para o município, para os comerciantes/feirantes, mas acima de tudo constitui um enorme prejuízo não patrimonial para o bem estar da população em geral, prejudicando a defesa do interesse público”, defende.
E, prosseguindo, lembra que “a suspensão da obra, trará grave prejuízo não patrimonial à população, o qual, embora não seja materialmente mensurável, é manifestamente de difícil ou quase impossível reparação”.
Na contestação, lembra, ainda, que está em fase de adjudicação, por 950 mil euros, a montagem de uma estrutura provisória para instalação dos comerciantes durante a obra, a qual teria, também, de ser adiada.
Para além da Câmara, também a Costeira, SA contestou a ação, argumentando que o concurso foi válido tendo seguido as regras legais em vigor.
Luís Moreira (CP 8078)
