São seis milhões de euros. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga acaba de condenar a Câmara a pagar uma verba indeterminada, mas que deve passar daquele montante, ao consórcio ASSOC (Soares da Costa e empreiteiros locais) por obras a mais na construção do novo estádio municipal.
O caso, julgado já por três vezes e sempre com sentença favorável aos construtores, reporta-se ao ano de 2003 e prende-se com “acréscimo de custos de estaleiro” e com “agravamento de trabalhos na execução da empreitada”. A ASSOC pedia 3,3 milhões, mais juros, mas o Tribunal optou por não fixar uma verba, deixando a indemnização final para um processo de execução da sentença.
Os técnicos municipais calculam em, pelo menos, seis milhões, a verba a pagar. O cálculo passa por determinar quanto foi aplicado em materiais de construção e o valor das horas de trabalho dos funcionários.
Ao Vilaverdense/PressMinho, o advogado camarário, Fernando Barbosa e Silva adiantou que vai recorrer da decisão para o Tribunal Central do Porto.
No julgamento, o Município argumentou que a questão ficara resolvida com um acordo alcançado em 2004, entre as partes, no Conselho Superior de Obras Públicas, mas o Tribunal considerou que o mesmo não abrangia os agravamentos pedidos pela ASSOC.
Para além desta ação, encontra-se, em fase de recurso camarário, no Tribunal Central Administrativo do Porto uma outra ação, de cariz semelhante, em que a Câmara foi já condenada a pagar 10 milhões. Trata-se de alegados custos com obras de aceleração da construção do Estádio municipal – para ser inaugurado antes do Campeonato da Europa de 2004 – , ordem que terá sido dada pela gestão do ex-presidente, o socialista Mesquita Machado.
No Administrativo de Braga – e conforme temos noticiado – está, ainda, o pedido de indemnização do consórcio, de engenharia e de arquitetura, do arquiteto vilaverdense Souto Moura, que exige cerca de quatro milhões – com juros – ao Município, pedido que se prende com a alteração que o projeto inicial do estádio sofreu, alegadamente, e da mesma forma, a pedido de Mesquita Machado.
Este, em julgamento, negou que a Câmara tenha algo a pagar, já que foram acordados, como preço final, 3,5 milhões de euros. E nada mais! O julgamento terminou em fevereiro de 2016, mas a sentença tarda em sair por falta de juízes.
Parado, há 18 meses, está, ainda, o julgamento que opõe a Câmara à ESSE- Estacionamento à Superfície, SA, – do empresário António Salvador – por causa do alargamento da área de estacionamento pago à superfície. O atual presidente revogou, mal chegou à Câmara, em 2013, o alargamento da concessão a mais 27 ruas – para um total de 93 – , e a ESSE recorreu ao ‘Administrativo’ onde pede a nulidade da decisão, ou em alternativa, 66 milhões de euros de indemnização.
Luís Moreira (CP 8078)
