O Tribunal Central Administrativo do Norte rejeitou o recurso da Câmara Municipal de Braga da sentença de 2020 do de Braga que a obriga a indemnizar a empresa ESSE- Estacionamentos, Lda, numa verba de cerca de 1,5 milhões de euros, pela anulação de uma decisão de aumento do número de parcómetros da concessão do estacionamento pago à superfície.
Os juízes confirmaram que o acto de revogação que a Câmara realizou em está “ferido de anulabilidade por falta de fundamentação”.
Em declarações ao JN, o presidente do município disse que o montante a indemnizar – que julga ser próximo daquele montante – “é amplamente compensado” com as receitas obtidas pelos TUB- Transportes Urbanos de Braga, a quem a cobrança de parcómetros foi entregue após o resgate da concessão.
“Nos últimos anos, o município arrecadou mais 3,5 milhões de euros do que os que receberia se tivesse mantido o contrato com a ESSE, durante o qual teve direito a metade da receita”, vincou Ricardo Rio.
Agora, a Câmara de Braga terá de indemnizar a ESSE, do empresário António Salvador, devido à decisão tomada em Outubro de 2013 – quando Ricardo Rio tomou posse – de anular o aumento, decidido, três meses antes pelo Executivo de Mesquita Machado, de 1.173 para 2.333 lugares com parcómetro. A decisão não define o valor a pagar, deixando-o para a fase de «execução de sentença”.
O Tribunal de Braga anulou o acto praticado pela Câmara, que “modificou unilateralmente o contrato de concessão” então em execução, e determina que terá de indemnizar a ESSE, num valor a quantificar, em sede de execução de sentença e que será calculado, a partir do lucro que a ESSE obteria, antes de impostos, nos cinco anos em questão – entre 2013 e 2017 – e que se calcula – de acordo com fonte ligada ao processo – não dever ser superior a 1,5 milhões de euros.
A firma pedia, na acção uma indemnização de 61 milhões de euros e mais 40 milhões a título de lucros cessantes, 100 milhões ao todo. Esta verba correspondia a uma concessão por 15 anos (cinco anos, prorrogáveis por mais dez), mas o contrato veio a ser revogado pela Câmara em 2017, ao fim de cinco anos, passando, então, os parcómetros para os TUB-Transportes Urbanos de Braga.
Na acção, a ESSE tinha calculado, para 2.333 lugares em 15 anos (a duração máxima do contrato) um valor de receitas estimadas de 40 milhões, obtendo a ESSE um resultado ou lucro antes de impostos no montante de 12,3 milhões.
Luís Moreira (CP 7839 A)
